ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA:FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 05.400.006/0001-70, sediada na Rua Conde do Arco, 200, Subae, Feira De Santana-BA; PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025 - Pregão Eletrônico nº 001/2025 – Contrato de fornecimento nº 032/2025. Cujo objeto é: Registro de Preços para MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO XEXÉU-PE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido, após devidamente solicitado.
Atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente,notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa,os Senhores neste ato representada pelo(a) procurador(a) CLEDSON NUNES RIBEIRO, brasileiro, casado, Portadora da CNH nº. XXX955530XX, expedida pelo DETRAN-BA, CPF nº. XXX.559.765.XX, residente e domiciliada na cidade de Feira de Santana-BA; para que sane a irregularidade apontada: Enviamos o Pré-Empenho nº 094, no valor total de R$ 1.067,40, composto por apenas três itens, em 18/07/2025. No corpo do e-mail enviado à empresa, ficou claramente informado que o Município não aceita o recebimento de mercadoria parcial, bem como que a entrega deve ocorrer dentro do prazo estabelecido no edital.
Ainda assim, em 29/07/2025, a empresa enviou apenas 1 (um) medicamento – Atenolol 25 mg comprimido –, o que não foi aceito. Posteriormente, em 07/08/2025, recebemos o medicamento Dexametasona 0,1 mg/ml, frasco com 100 ml, que também não foi aceito.
Ressaltamos que não houve qualquer comunicação por parte da empresa informando sobre o envio parcial ou sobre eventuais problemas que justificassem o descumprimento contratual.
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde encontra-se impossibilitada de prestar a devida assistência à população, em razão do desabastecimento causado pelos atrasos e entregas incompletas, providenciando a entrega do medicamento essencial e indispensável para a população do Município em apreço,no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, a contar do recebimento desta notificação.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 05.400.006/0001-70,o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, e ainda, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder à RESCISÃO CONTRATUAL com suas DEVIDAS PUNIÇÕES, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
Xexéu/PE, 12 de Agosto de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito -
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:B55308CC