ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão permanente da Administração Municipal, de composição paritária, para auxiliar no controle social e com atuação no âmbito de toda Municipalidade.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, vinculado à Coordenadoria da Mulher e a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem caráter deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres, tudo a fim de combater qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher, bem como para promover a igualdade de gênero e o direito à opção sexual.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Compete ao CMDM:
- Elaborar o seu próprio regimento interno, fixando as competências e atribuições para seus integrantes e estabelecendo as normas para seu regular funcionamento;
- Formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da Administração Pública Municipal direta e indireta;
- Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias;
- Estimular e apoiar o estudo e o debate sobre as realidades das mulheres nas zonas rural e urbana do Município de Tupanatinga;
V- Manter integração com instrumentos de promoção da equidade social, visando inclusive uma melhor definição orçamentária para garantir a implementação de diretrizes e ações;
- Promover articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política municipal de gênero;
- Propor e avaliar projetos, programa, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;
- Monitorar a execução da Política Pública Municipal que vise garantir e assegurar os direitos das mulheres;
- Fiscalizar ações do Poder Executivo relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;
- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação inerente à Política Pública Municipal que assegure os direitos das mulheres nas esferas governamentais e não governamentais;
- Organizar e realizar, periodicamente a cada 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal da Mulher;
- Acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações nas questões de interesse da mulher;
- Denunciar, receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação dos seus direitos, assim como, encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração e providências efetivas;
- Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos pertinentes à sua área de atuação;
- Promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de implementar Políticas Públicas voltadas às mulheres;
- Instalar comissões temáticas, quando fizer necessário;
- Prestar contas dos recursos financeiros recebidos, anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para tal fim;
- Manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades.
§1º Os pedidos de informações ou providências do CMDM, no âmbito do Município de Tupanatinga, deverão ser respondidos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser estendido por igual período se devidamente justificado.
§ 2° O regimento interno a que alude o inciso I deste artigo deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos primeiros membros do CMDM e deverá ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º O CMDM será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, sendo:
I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, dos quais:
01 (um) será proveniente da Secretaria municipal de Saúde;
01 (um) será proveniente da Secretaria municipal de Assistência Social;
01 (um) será proveniente da Secretaria municipal de Administração;
01 (um) será proveniente da Secretaria municipal de Educação;
f) 01 (um) será proveniente do Poder Legislativo;
01 (um) será proveniente da Secretaria municipal Cultura e turismo;
01 (um) será proveniente Secretaria municipal de Planejamento;
01 (um) será proveniente da secretaria municipal de Comunicação;
II - 08 (oito) representantes da sociedade civil, incluindo as entidades, associações ou grupos de empreendedoras, Profissionais liberais, quilombolas, indígenas, agricultoras, estudantes, portadoras de deficiência, idosas ou afins.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um suplente, devendo este sempre ser oriundo da mesma fonte daquele ou mesmo entidade, associação ou grupo da sociedade civil.
Art. 5º Todas as representantes do CMDM deverão preencher os seguintes requisitos:
- Ser mulher maior de 18 (dezoito) anos;
- Possuir título de eleitor; e
- Residir no Município de Tupanatinga.
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte organização interna:
– Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretaria geral;
– Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho;
– Plenário;
Parágrafo único. Os membros do CMDM terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 7º As funções dos membros do CMDM não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante à população.
Art. 8° As integrantes do CMDM serão empossadas em ato presidido pelo Prefeito do Município de Tupanatinga.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 9° O CMDM terá a seguinte forma de organização interna:
– Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretária Geral;
- Diretora de Articulação;
- Diretora de Cultura;
- Diretora de Comunicação;
VII - Diretora de Eventos.
§ 1° As ocupantes de todos os cargos acima elencados serão escolhidas dentre os membros titulares do CMDM em eleição que se dará no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do ato de posse de que trata o art. 8° desta Lei.
§ 2° Os demais membros titulares do CMDM ficarão como suplentes dos cargos citados.
Capítulo V
DAS REUNIÕES E DEUBERAÇÕES
Art. 10. O CMDM reunir-se-á ordinariamente de forma mensal, podendo ser convocada extraordinariamente por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou a qualquer momento, pela Presidente.
Art. 11. As reuniões do CMDM serão amplamente e previamente divulgadas, com participação livre assegurada a todos os interessados, que terão direito a voz.
Art. 12. As deliberações e os comunicados de interesse do CMDM deverão ser fixados na sede da Secretaria Municipal da Assistência Social, na sala de reuniões dos
conselhos Municipais de Tupanatinga e/ou na sede da Prefeitura Municipal de Tupanatinga, sempre em local de fácil acesso a todos.
Art. 13. As deliberações do CMDM serão tomadas sempre por maioria absoluta, ou seja, para que alguma deliberação seja tomada se farão necessários, no mínimo, 08 (oito) votos favoráveis dos membros tidos na ocasião como titulares.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, definirá após a realização de ampla Assembleia geral, as entidades, associações ou grupos representantes da sociedade civil que poderão indicar membros para o CMDM.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente, 12 de maio de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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