ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 028/2026

DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, POR MEIO DA ORDEM BANCÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – OBTV, NO ÂMBITO DA PLATAFORMA TRANSFEREGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que regulamenta as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 6, de 27 de julho de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as normas expedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras responsáveis pela operacionalização das transferências voluntárias;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente público responsável pela ordenação de despesas e autorização de movimentação financeira por meio da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV, no âmbito da Plataforma Transferegov.br;

CONSIDERANDO o Ato de Nomeação nº 028/2025, de 02 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município na mesma data,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo identificado como Ordenador de Despesas para movimentação financeira por meio da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV, no âmbito da Plataforma Transferegov.br, relativamente ao convênio abaixo especificado:

 

CONVÊNIO

BANCO/ AGÊNCIA

CONTA

ORGÃO

ORDENADOR OBTV

CPF

980289

BB/2326-4

40900-6

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ABILD CRISTIANO DA SILVA

071.993.324-24

 

Art. 2º O servidor designado fica autorizado a praticar os atos necessários à movimentação financeira da conta vinculada ao convênio mencionado no artigo anterior, podendo:

I – consultar saldos e extratos bancários;

II – emitir, autorizar e efetivar Ordens Bancárias de Transferências Voluntárias – OBTV;

III – realizar pagamentos e transferências eletrônicas vinculados à execução do convênio;

IV – proceder à autorização final das operações financeiras e ao respectivo envio ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, observadas as normas aplicáveis.

Art. 3º A atuação do servidor designado restringe-se às competências previstas na legislação federal pertinente e às atribuições inerentes à execução financeira do respectivo convênio, permanecendo inalteradas as responsabilidades do ordenador de despesas previstas na legislação municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moreno-PE, 29 de junho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:B5763036