ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 935/2013.-PMAQ-AB

Altera a Lei Municipal nº 928, de 18 de dezembro de 2012, que instituiu no Município do Condado o Prêmio previsto na Portaria nº. 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos servidores municipais que prestam serviço no Programa Saúde da Família e dá outras providências

 

Com efeito retroativo a 23 de maio de 2013. A PREFEITA DO MUNICIPIO DO CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 928, de 18 de dezembro de 2012, que instituiu no Município do Condado o Prêmio previsto na Portaria nº. 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos servidores municipais que prestam serviço no Programa Saúde da Família, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, passa a vigorar com as alterações que seguem:

 

§ 1º. O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município do Condado caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria 1654/2011.

 

§ 2º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1654/2011, 60% (sessenta por cento), ficará com o Município para que sejam aplicados na melhor estruturação da saúde municipal e os 40% (quarenta por cento) restantes serão pagos aos servidores municipais lotados nas Unidades da Atenção Básica, sob forma de Prêmio - PMAQ/AB, que serão repassados mensalmente ao servidor pelo Município, de acordo com o desempenho certificado pelo Ministério da Saúde e dos percentuais definidos no Anexo Único desta Lei.

 

§3º. O valor do PREMIO-PMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas Unidades da Atenção Básica, em pleno exercício das atividades e que cumpram a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional de sua Unidade de Lotação.

 

§4º. Os servidores que, por qualquer motivo, se afastarem do exercício das suas atividades no Programa Saúde da Família, ou não atenderem o disposto no parágrafo anterior, não farão jus ao Prêmio - PMAQ/AB, enquanto perdurar o seu afastamento.

 

Art. 2º. O valor do PREMIO-PMAQ/AB decorrente desta lei não será objeto de incorporação ao salário do servidor, e sua efetivação ficará condicionada ao repasse financeiro de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei, oriundos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. As despesas necessárias à aplicação da presente lei correção por conta de recursos correspondentes ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia útil do mês de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Condado, 23 de maio de 2013.

  

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:B5820094