ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 004/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
Considerandoo disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;
Considerandoa necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Feira Nova - PE possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;
Considerando, o Decreto Municipal nº. 73/2023de 17 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Considerando a Lei Municipal nº. 710/2023, de 11 de dezembro de 2023, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 em relação ao Agente de Contratação e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Servidor LEONARDO GONDIM AUGUSTO, CPF nº 120.XXX.294-XX para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações nas modalidades previstas na Lei Federal 14.133, inclusive as contratações previstas nos Art. 74 e 75 da citada Lei, realizados pelo Fundo Municipal de Saúde, exceto a modalidade pregão.
Art. 2º.Designar o servidor PAULO ROBERTO DE SANTANA, CPF nº 051XXX314XX para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitação na modalidade Pregão, realizado no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º.Fica designado o servidor abaixo como membro de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação e o Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios e contratações diretas:
I – Fica designado o servidor EDILSON SEVERINO DA SILVA, CPF nº 069.XXX.104-XX
Art. 4º.Os Agentes de Contratação designados nos termos desta portaria deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 5º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes e publicação no diário oficial.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 05 de Janeiro de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:B588B788