ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 112/2026 - RETIFICADORA: RONALDO TEIXEIRA LIMA

PORTARIA ARCOPREV Nº 112/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 045/2025, que concedeu o beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição – Professor, em favor do servidor RONALDO TEIXEIRA LIMA, para adequação da fundamentação constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o Art. 2º da Portaria ARCOPREV nº 043/2025, de 12 de setembro de 2025, para adequação da fundamentação constitucional, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor, com proventos integrais e sem paridade, ao servidor RONALDO TEIXEIRA LIMA, portador do RG nº *.777.53* SSP/PE, inscrito no CPF nº ***.670.624-**, efetivo no cargo de PROFESSOR II, Classe C, Nível 6, referência 200h, registrado sob a Matrícula Funcional nº 000811, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a” e § 5º, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 038/2025.”

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas Portarias ARCOPREV nº 043/2025 e 045/2025.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 23 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV

 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:B58EB0B4