ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1128, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica legalizado o espaço no âmbito do município de João Alfredo/PE para implementação e comercialização de produtos da agricultura familiar de base agroecológica e orgânica com os seguintes objetivos:
I - Fortalecimento, promoção e implementação do projeto estratégico da Feira Agroecológica e Orgânica município de João Alfredo/PE, com base na produção agroecológica e orgânica visando qualidade e produtividade em comunidades do nosso município que tenham características de solo, clima e altitude exigidas pela cultura para que as famílias agricultoras após a formação técnica, possam ter elevação dos níveis de renda e melhoria das condições de vida, através de novo plantio nas suas propriedades.
II - Oportunizar a população do consumo consciente de produtos "in natura" de agricultores familiares de base agroecológica e orgânica, despertando nas crianças, jovens e adultos o interesse pelo consumo consciente da alimentação saudável e livre de agrotóxicos.
Art. 2º - Considera-se Feira de Produtos de Base Agroecológica e Orgânica, da Agricultura Familiar, do município de João Alfredo/PE, aquela que se realiza em caráter permanente, constituindo-se em toda forma de organização da produção, manejo do solo, sem uso de insumos químicos ou agrotóxicos, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.
Art. 3º - A Feira de Base Agroecológica e orgânica no município de João Alfredo/PE funcionará em local público na Rua paralela a Praça Manoel Cavalcanti, todas as segundas-feiras.
I – A doação dos equipamentos será realizada pelo SERTA, SEBRAE e Prefeitura Municipal de João Alfredo, para iniciar o projeto em questão, economicamente viável para o município envolvido o empreendimento, precisa-se adquirir, conforme segue abaixo:
- adquirir inicialmente 10 barracas com lonas para cobertura.
- adquirir inicialmente 05 balanças digital com capacidade de 10 kg;
- adquirir 50 caixas plásticas agrícola hortifrúti;
- adquirir 20 aventais para apresentação das famílias agricultoras.
II - A realização da manutenção da higiene e limpeza do espaço será de responsabilidade dos feirantes.
Art. 4º - A Feira de Base Agroecológica e Orgânica do município de João Alfredo/PE será coordenada por uma diretoria composta por três membros (coordenação, tesouraria e comunicação), sendo os próprios agricultores familiares que comercializarão seus produtos que o formará.
I – Será acompanhada e assessorada pela secretaria de agricultura, meio ambiente e abastecimento, inspecionada legalmente pela secretaria de saúde municipal através da vigilância sanitária.
II - Poderá contar com o auxílio técnico das instituições não governamentais de forma direta a SERTA, Agroflor, o Centro Sabiá e outras instituições que possam surgir no município, e de forma indireta da parceria do Banco do Nordeste, Governo do Estado e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais.
Art. 5º - Na Feira de Base Agroecológica e Orgânica de município de João Alfredo/PE será permitida realização de atividades recreativas, música e cultura, bem como apresentações culturais, troca de experiência entre as famílias envolvidas na agricultura de base agroecológica do município de João Alfredo, promoção de campanhas de interesse social e oficinas de capacitação.
Art. 6º - Poderão comercializar sua produção de base agroecológica na Feira de Base Agroecológica e orgânica município de João Alfredo/PE, agricultores familiares do Projeto Semeando Agroecologia, como também outras famílias agricultoras que tem produção agroecológica com os seguintes critérios:
I - Famílias que já atuam na cultura de base agroecológicas;
II - Famílias que tem experiências com cultura;
III - Famílias que tem área suficiente para desenvolver o trabalho;
IV - Famílias que já foram beneficiadas com cisterna 2ª água (cisternas de produção capacidade de 52.000 litros de água).
V – Os demais municípios do território agreste setentrional, para cada um será disponibilizado o espaço de uma barraca para comercialização da produção de seus agricultores familiares de base agroecológica.
Art. 7º - Na Feira de Base Agroecológica e Orgânica município de João Alfredo/PE não serão permitidas a comercialização dos seguintes produtos:
I - Mercadorias industrializadas de qualquer tipo.
II – Mercadorias importadas.
III - Produtos de informáticas, eletrodomésticos e eletrônicos.
IV - Bebidas alcoólicas, exceto aquelas de fabricação (caseira) artesanal tais como vinho e licores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 25 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Givaldo Gomes de Silva
Código Identificador:B594A42C