ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025
Convocação de Entidades da Sociedade Civil para Composição do CMDCA - Biênio 2025/2027
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Altinho – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela Lei Municipal nº 1.457/2023, torna público o presente Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil, legalmente constituídas e que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Altinho/PE, para participarem do processo de escolha das organizações que comporão o CMDCA no biênio 2025/2027.
1. DO OBJETIVO
Convidar as instituições não governamentais com atuação comprovada na área da criança e do adolescente, conforme disposto no ECA, para manifestarem interesse em integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Altinho.
2. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas até o dia 04 de julho de 2025, mediante protocolo na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Infância.
No ato da inscrição, a instituição deverá apresentar ofício em papel timbrado da instituição:
Nome da Instituição;
CNPJ ativo;
Endereço completo da sede da instituição;
Nome do representante legal;
Indicação de dois (2) representantes, sendo um titular e um suplente, para fins de composição do CMDCA.
3. DA ASSEMBLEIA DE ESCOLHA
As entidades inscritas e habilitadas participarão da Assembleia de Escolha, que será realizada no dia 07 de julho de 2025, às 09h00min, no auditório da Sala do Empreendedor, situado na Rua Dr. João Pessoa, 37 (próximo ao Mercado de Joselito), com a finalidade de eleger quatro (4) representantes da sociedade civil para compor o CMDCA – sendo quatro titulares e seus respectivos suplentes.
4. DA POSSIBILIDADE DE CONVITE DIRETO
Em caso de não inscrição de entidades ou de inscrições em número inferior às vagas disponíveis, o CMDCA poderá convidar diretamente instituições com atuação comprovada na área, a fim de garantir a composição mínima exigida por lei.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital estará disponível no mural da sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Infância, nos canais oficiais da Prefeitura de Altinho e será amplamente divulgado junto às organizações da sociedade civil.
Altinho, 01 de julho de 2025.
ALEXANDRE AUGUSTO ALVES
Presidente do CMDCA de Altinho-PE
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:B5AAE60C