ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4654/2020

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ASSOCIAÇÃO REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DO SÍTIO ESTIVAS e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel, terreno urbano com área de 1.484,38 m² (um mil quatrocentos e oitenta e quatro vírgula trinta oito metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 08º55’2.55”S/36º28’22.69”O, Prolongamento da Avenida Deolinda Silvestre – Loteamento Monterrey, Bairro Francisco Simão dos Santos Figueira – Garanhuns/PE. Partindo do ponto “p0, situado no encontro daRua Projetada 08e aRua Projetada 02, definido pela coordenada geográfica de Latitude 8º55’2.55”S e Longitude 36º28’22.69”O,DatumSIRGAS2000, e pela coordenada plana UTM777.905,00m S, referida ao meridiano central-39; deste, segue confrontando com aRua Projetada 02, seguindo com distância de65,33 me rumo de147º00’00”, chega-se ao pontoP1, deste segue confrontando com oProlongamento da Avenida Deolinda Silvestre, com distância de73,50m e rumo de292º06’10”, chega-se ao pontoP1, deste segue confrontando neste trecho com oProlongamento da Avenida Deolinda Silvestre,seguindo com distância de5,36m e rumo de307º03’02”,chega-se ao pontoP3, deste confrontamento neste trecho com aRua Projetada 08, seguindo com distância de43,88m e rumo de57º00’00”, chega-se ao pontoP0, ponto inicial de descrição deste perímetro. Fechando assim uma área total de 1.484,38 m² (um mil quatrocentos e oitenta e quatro vírgula trinta e oito metros quadrados), conforme memorial descritivo anexo.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à ASSOCIAÇÃO REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DO SÍTIO ESTIVAS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.379.892/0001-05, com o fim de adquirir a Capela das Almas para que possa preservar a mesma, e lá edificar uma praça e um museu de matriz africana e cultura quilombola, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B5AD33FF