ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Venturosa, a obrigatoriedade da distribuição gratuita do adesivo de identificação para veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiências (PCDs), com o objetivo de garantir seus direitos de acessibilidade e mobilidade.
Art.2º. Terão direito ao adesivo de identificação os condutores, pais, mães ou responsáveis por veículos que transportem pessoas com deficiência, desde que apresentem:
I. Apresentação do laudo que atesta que a pessoa ou as pessoas que são transportadas pelo veículo tem deficiência;
II. Documento do veículo que comprove a titularidade do condutor ou responsável pelo transporte da pessoa com deficiência;
III. Documento oficial de identidade e comprovante de residência no município de venturosa.
Art.3º. O adesivo de identificação deverá conter:
I. Símbolo Internacional de Acesso, de acordo com as normas do Contran e ABNT;
II. Indicação de uso exclusivo para veículos de pessoas com deficiência;
III. Símbolos que indica o tipo de deficiência da pessoa que está sendo transportada;
IV. Validade por 02 (dois), a ser renovado na secretaria ou órgão competente.
Art.4º. O adesivo será fornecido gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Venturosa, por meio do órgão competente responsável pelo transporte do município ou por outro determinado pelo prefeito.
Art.5º. A solicitação deverá ser feita presencialmente ou por meio digital, caso o município disponibilize essa opção;
Art.6º. O adesivo deverá ser fixado no para-brisa dianteiro do veículo, em local visível, conforme as normas de trânsito vigentes.
Art.7º. Fica vedada a distribuição e uso indevido do adesivo por pessoas que não atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art.8º. A Prefeitura Municipal deverá promover campanhas de conscientização sobre:
I. A importância do adesivo para a mobilidade e inclusão das pessoas com deficiência;
II. Orientações do correto uso das vagas reservadas para PCDs;
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, podendo haver parcerias com o setor privado para viabilizar a confecção dos adesivos.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:B5BBA9DE