ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2239 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Gestores de Unidade Escolar I, II e III e a criação de 149 novos cargos na estrutura da Secretaria de Educação do Município, visando à valorização dos profissionais da educação e à ampliação dos serviços educacionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados 149 novos cargos na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Ipojuca, destinados à ampliação e aprimoramento dos serviços educacionais, em razão do aumento da demanda e da necessidade de fortalecimento da gestão da rede de ensino.

§1º. Os cargos criados por esta Lei serão distribuídos da seguinte forma:

I – Gestor de Unidade Escolar I - CC-05: 12 cargos, com vencimento-base de R$ 2.662,13

II – Gestor de Unidade Escolar II - CC-06: 29 cargos, com vencimento-base de R$ 2.282,25

III – Gestor de Unidade Escolar III - CC-07: 108 cargos, com vencimento-base de R$ 1.521,50.

§2º. A regulamentação detalhada das distribuições, requisitos e forma de provimento dos cargos mencionados no §1º será definida por meio de Decreto Regulamentar.

 

Art. 2º. Ficam alterados 68 (sessenta e oito) cargos de Gestor de Unidade Escolar, pertencentes à estrutura da Secretaria de Educação do Município de Ipojuca, conforme a seguinte correspondência:

I – 16 (dezesseis) cargos atualmente classificados como CC-06 passam a ser CC-05;

II – 21 (vinte e um) cargos atualmente classificados como CC-07 passam a ser CC-06;

III – 31 (trinta e um) atualmente classificados como CC-08 passam a ser CC-07.

Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos passa a ser o seguinte:

I – o cargo CC-05 passa a ter o vencimento-base de R$ 2.662,13

II – o cargo CC-06 passa a ter o vencimento-base de R$ 2.282,25;

III – o cargo CC-07 passa a ter o vencimento-base de R$ 1.521,50.

 

Art. 3º. A alteração dos cargos estabelecida nesta Lei não implica em mudanças das atribuições funcionais dos respectivos servidores, limitando-se à adequação dos símbolos para fins de equiparação salarial e valorização profissional.

 

Art. 4º. A mudança do símbolo do cargo resultará na alteração do vencimento-base, conforme os novos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. A aplicação das novas alterações será automática e exclusiva para os servidores atualmente ocupantes dos cargos mencionados no Art. 2º, passando a vigorar a partir da data de entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta reclassificação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, garantindo a previsão financeira para sua implementação.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025.

 

Ipojuca, 07 de abril de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município

 

ANEXO I

 

IMPACTO ALTERAÇÃO CC’S GESTOR ESCOLAR I, II, III

 

CARGO

Venc. Atual

Repres. Atual

Qntd. Atual

Alterac. CC

Venc

Repres

Dif Venc + Rep

INSS Patr

Total

G. de Unid. Esc. I CC-6

R$ 2.282,25

R$ 3.423,37

16

CC-5

R$ 2.662,13

R$ 3.993,19

R$ 15.195,20

R$ 1.324,41

R$ 16.519,61

G. de Unid. Esc. II CC-7

R$ 1.521,50

R$ 2.282,25

21

CC-6

R$ 2.282,25

R$ 3.423,37

R$ 39.939,27

R$ 3.481,12

R$ 43.420,39

G. de Unid. Esc. III CC-8

R$ 1.518,00

R$ 1.390,56

31

CC-7

R$ 1.521,50

R$ 2.282,25

R$ 27.753,99

R$ 23,64

R$ 27.777,63

 

 

 

 

 

 

 

Total Anual

R$ 1.140.329,21

 

 

 

 

 

 

 

1/3 Férias Anual

27.629,49

 

 

 

 

 

 

 

Impacto Mensal

90.020,09

 

 

 

 

 

 

 

Impacto Anual

1.167.958,70

 

CRIAÇÃO CC’s

Qntd.

Venc. Atual

Repres

Venc + Rep

INSS Patr

Total Mensal

CC-05

12

R$ 2.662,13

R$ 3.993,19

R$ 79.863,84

R$ 6.960,94

R$ 86.824,78

CC-06

29

R$ 2.282,25

R$ 3.423,37

R$ 165.462,98

R$ 14.421,77

R$ 179.884,75

CC-07

108

R$ 1.521,50

R$ 2.282,25

R$ 410.805,00

R$ 35.805,76

R$ 446.610,76

 

 

 

 

TOTAL ANUAL

R$ 9.273.163,73

 

 

 

 

1/3 FÉRIAS ANUAL

R$ 218.710,61

 

 

 

 

IMPACTO MENSAL

R$ 731.546,17

 

 

 

 

IMPACTO ANUAL

R$ 9.481.874,34


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:B5BE5502