ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1105

Lei Aprovada nº 1.105/2023

 

Ementa: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo dos servidores do Município de Palmeirina e dá outras providências.

 

Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em regime de urgência, na sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional que passa a ser de R$1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), em consonância da Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º - As despesas com a execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º - Ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmeirina, em 14 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO

Presidente


Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
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