ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1105
Ementa: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo dos servidores do Município de Palmeirina e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em regime de urgência, na sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional que passa a ser de R$1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), em consonância da Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 2º - As despesas com a execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmeirina, em 14 de fevereiro de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:B5E382FE