ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 167 DE 27 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede de Ensino de Xexéu-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, fazendo o uso regular das suas atribuições legais, autorizado pelo diploma organizacional do município;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola tem Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2015, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a Lei Municipal nº 264/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, visando atender ao disposto na meta 6 quanto a oferta de Educação em Tempo Integral em, no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036/2023, que institui as diretrizes para a ampliação da jornada em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

DECRETA:

 

Art. 1° A INSTITUIÇÃO da Política Municipal de Educação em Tempo Integral visando a ampliação do tempo de permanência dos estudantes nas unidades escolares, tendo por objetivo a concepção, planejamento, execução de um conjunto de ações no que se refere a gestão escolar, direcionadas à melhoria e a promoção de uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, de forma a garantir o desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A Educação em Tempo Integral será implantado nas unidades escolares, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, considerando os fatores internos e externos que favoreçam a implantação, inclusive priorizando as que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;

§ 2º A implantação do ensino integral, considerará, prioritariamente, o número de matrículas por etapa/modalidade pactuado no Programa Educação Integral.

 

Art. 2° A implantação da Educação em Tempo Integral no município dar-se-á gradativamente, podendo variar conforme a infraestrutura das unidades escolares e as especificidades dos estudantes, sendo garantido a todos a jornada mínima de 35 horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

§ 1º A Educação em Tempo Integral será organizada de forma a envolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas, sociais, lazer, bem-estar e saúde dos estudantes, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes, ofertando acesso a temas como ciência, tecnologia, meio ambiente, educação financeira, empreendedorismo e cultura.

§2º A organização curricular, rotinas administrativas, cronogramas de término e início de atividades serão determinados pelas unidades escolares a partir dos princípios da gestão democrática e dispostas nos regimentos e nos projetos políticos pedagógicos.

§3º O tempo de intervalo reservado para alimentação escolar será considerado de convivência socioeducativa, sendo acompanhada por profissionais da educação e computados na carga horária total.

§4º O período letivo para a Educação em Tempo Integral será definido pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE e considerará a legislação vigente.

 

Art. 3° Compete a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

Elaborar e encaminhar, as unidades escolares, as diretrizes operacionais, matrizes curriculares e as orientações de operacionalização das rotinas escolares;

Apoiar e subsidiar as unidades escolares na oferta do ensino integral.

 

Art. 4º Compete as Unidades Escolares:

Realizar as adequações dos Projetos Políticos Pedagógicos;

Elaborar, coletivamente, a partir do Plano Municipal de Educação Integral, Plano de Ação, contendo diagnóstico inicial, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados alcançados e pactuados;

Incentivar a criação de clubes de estudantes que visem a promoção da socialização de práticas e vivências, no qual possam desenvolver suas potencialidades.

 

Art. 5° Compete à Sala de Ensino e ao Coordenador Municipal de Educação Integral:

Aprovar os planos de ações das unidades escolares;

Acompanhar a execução dos planos de ações das unidades escolares, emitindo semestralmente, relatório consolidado com os resultados alcançados.

 

Art. 6° A Política Municipal de Educação em Tempo Integral, sem prejuízo para as expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será regida pelos seguintes princípios:

Universalização do acesso à educação em tempo integral, reconhecendo a educação como um direito público e subjetivo;

Construção de um currículo integrado e interdisciplinar, reconhecendo as múltiplas formas de realização da educação em tempo integral, visando a garantia dos direitos de aprendizagens definidos na Base Nacional Comum Curricular e nos demais documentos normativos curriculares;

Promoção da igualdade de oportunidades educacionais;

Valorização da diversidade cultural;

Formação integral do estudante;

Participação e colaboração entre família, escola e comunidade.

 

Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, juntamente com as unidades escolares, realizarão, considerando os recursos disponíveis, planejamento para alocação de novas matrículas, estabelecendo a viabilização de questões estruturais, pedagógicas, alimentação, transporte escolar, equipamentos, mobiliários e quadro de profissionais.

 

Art. 8° A proposta pedagógica da educação em tempo integral será integrada, interdisciplinar e flexível, contemplando componentes curriculares obrigatórios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) atividades complementares nas diferentes áreas de aprendizagem, atividades culturais, atividades esportivas e de lazer, projetos de vida e socioemocionais, projetos de pesquisa e inovação.

§ 1º A matriz curricular da Educação Infantil deve ser estruturada pelos Campos de Experiências, Direitos de Aprendizagens e as Experiências Pedagógicas, considerando os Eixos centrais, as brincadeiras e as interações.

§2º matriz curricular do Ensino Fundamental deve ser estruturada pela parte da Base Nacional Comum integrando os componentes curriculares das respectivas áreas do conhecimento e por Eixos Temáticos e subeixos.

§3º As atividades complementares nas diferentes áreas de aprendizagem, atividades culturais, atividades esportivas e de lazer, projetos de vida e socioemocionais, projetos de pesquisa e inovação poderão ser desenvolvidas por professores e/ou monitores da educação integral.

 

Art. 9° A gestão financeira da educação em tempo integral, a partir de recursos próprios, transferências estaduais e federais, será realizada de forma transparente, garantindo a participação da comunidade escolar e o acompanhamento por órgãos de controle.

 

Art. 10 Serão realizados acompanhamento e avaliação da implantação da Educação em Tempo Integral a partir de indicadores e metas, observando taxa de matrícula e frequência escolar, desempenho acadêmico dos estudantes, qualidade das atividades complementares e satisfação da comunidade escolar.

Parágrafo único. As unidades escolares emitirão e divulgarão relatórios, semestralmente, contendo informações sobre os resultados obtidos a partir do acompanhamento e avaliação da implantação da Educação em Tempo Integral.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução do Programa Educação em Tempo Integral ocorrerão por dotações orçamentárias, conforme o disposto nos dispositivos orçamentários constitucionais, consignados a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, observados os limites legais.

 

Art. 12 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE decidir acerca de eventuais situações não previstas expressamente, obedecendo ao disposto na legislação educacional vigente.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu/PE, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

 

1. BREVE HISTÓRICO DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

No ano de 2014, as Unidades Escolares do Município de Xexéu-PE, através das Unidades Executoras, foram contempladas com recursos do Governo Federal, visando a ampliação das jornadas escolares por meios de atividades complementares voltadas ao acompanhamento pedagógico e ao desenvolvimento de atividades em áreas relacionadas aos temas transversais.

Os recursos foram provenientes do Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, e possibilitaram o ressarcimento de monitores e a aquisição de materiais, bem como a realização de pequenos serviços que contribuíssem para o alcance do objetivo do programa.

Nesse primeiro momento, 12 escolas ampliaram a jornada escolar, beneficiando 1.002 estudantes matriculados no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e 814 matriculados no Ensino Fundamental – Anos Finais.

Desde então, a partir da realidade local e da articulação entre os diversos profissionais da educação, têm buscado introduzir novas práticas, principalmente, relacionadas a esporte e lazer, educação ambiental, cultura e artes.

Surge, em 2017, o Programa Novo Mais Educação, criado pela Portaria MEC nº 1.144/2016 e regido pela Resolução FNDE nº 5/2016, é uma estratégia do Ministério da Educação que tem como objetivo melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática no Ensino Fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes.

O programa foi implementado em nosso município por meio da realização de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e do desenvolvimento de atividades nos campos de Artes, Cultura, Esporte e Lazer, impulsionando a melhoria do desempenho educacional mediante a complementação da carga horária de 3 horas, ampliando assim em 7 horas a carga horária diária dos alunos.

A partir de reuniões de planejamentos com os coordenadores, monitores, gestores e técnicos da Secretaria de Educação os objetivos propostos pelo programa foram alcançados com êxito. A Rede Municipal, ao término do ciclo, desenvolveu o Projeto Novo Mais Educação em Ação, com a missão de apresentar a comunidade o trabalho desenvolvido pelas escolas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), através da Emenda Constitucional nº 85/2019, com o objetivo de definir metas, estratégias, para garantir a manutenção e o desenvolvimento de ensino, o Sistema Nacional de Educação deveria coordenar a criação do plano decenal o plano nacional de educação.

No ano de 2014 foi aprovado o Plano Nacional de Educação, através da Lei nº 13.005/2014. Entre as metas presentes no plano a meta 6, tratou especificamente da educação em tempo integral, estabelecendo que, no mínimo 50% das escolas públicas deveriam oferecer educação em tempo integral, atendendo pelo menos 25% dos estudantes da educação básica.

De forma a regulamentar o Plano Nacional de Educação, o município de Xexéu-PE, realizou diversas conferências com os profissionais da educação. Dessa participação coletiva, as metas e as estratégias discutidas coletivamente, a partir da realidade local, resultaram no Plano Municipal de Educação, aprovado e instituído através da Lei Municipal nº 264/2015, a qual reafirmou o compromisso da oferta da Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Pública.

Percebeu-se ao longo do período de 2014 a 2023, percentuais significativos da oferta de Educação em Tempo Integral na Educação Básica, inclusive atendendo a meta 6 do Plano Nacional de Educação.

Com a extinção do Programa Novo Mais Educação, mesmo tendo experiências exitosas, o município não deu continuidade a oferta de educação em tempo integral.

Visando o proposto no Plano Nacional de Educação, vem buscando, mesmo diante da escassez de recursos financeiros, realizar alterações na infraestrutura das unidades escolares, inclusive buscando parcerias com o Governo Federal e com o Governo de Pernambuco, para que os ambientes possam ser propícios para a aprendizagem.

 

2. CONCEPÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

O Plano Municipal de Educação em Tempo Integral de Xexéu-PE, construído a partir da realidade local e alinhado as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), baseia-se na formação integral dos estudantes, considerando os aspectos e o desenvolvimento de competências e habilidades cognitivas, cidadã, socioemocionais e culturais.

A partir dessa abordagem, amplia-se o tempo de permanência dos estudantes nas unidades escolares, oferecendo atividades diversificadas, proporcionando o pensamento crítico e a integração dos conhecimentos e habilidades com a realidade dos estudantes, tendo como eixo principal os Temas Contemporâneos Transversais expressos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Meio ambiente, Economia, Saúde, Cidadania e Civismo, Multiculturalismo, Ciência e Tecnologia.

Merece destaque a concepção dos estudantes como indivíduos em constante transformação e desenvolvimento, atentando-se para suas especificidades, potencialidades e necessidades, percebendo-o como protagonista de sua aprendizagem e do direito a uma educação de qualidade e equitativa, o que exige um planejamento eficiente, possibilitando a todos o acesso a uma educação de qualidade. Todos as normas e documentos construídos, inclusive plano local, busca combater a desigualdade, buscando, a partir de princípios equitativo, oferecer oportunidades iguais de acesso, reconhecendo a necessidade de melhores recursos e a limitação da infraestrutura, para uma melhor inclusão de todos. Por fim, pautando-se na Lei nº 11.645/2008, reconhece-se a diversidade, promovendo-a a partir de práticas pedagógicas interdisciplinares, multidisciplinares e transdisciplinares, ao mesmo tempo por meio de atividades culturais e esportivas, visando a valorização da diferentes culturas e tradições.

O município de Xexéu-PE, localizado na Zona da Mata de Pernambuco, mesmo originado em regiões indígenas e quilombolas, não preservou de forma massiva traços dessas culturas, sobrevivendo alguns detalhes sobre a povoação local.

Concebe-se, portanto, o município, em todo seu contexto socioeconômico, geográfico e histórico, como um grande espaço educativo, oferecendo aos estudantes diversas possibilidade de se apropriar da sua identidade, percebendo-o como protagonista de sua história.

São objetivos do Plano Municipal de Educação em Tempo Integral de Xexéu:

fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 06 estabelecida pela Lei nº 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação e da Lei nº 264/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação;

ampliar as oportunidades de acesso dos estudantes a uma educação de qualidade, inclusive e equitativa, através da ampliação da jornada escolar;

ampliar o currículo escolar, considerando o Currículo de Pernambuco e a Base Nacional Comum Curricular-BNCC, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes, ofertando acesso a temas contemporâneos transversais;

prover as adequações na infraestrutura física das unidades escolares, necessárias para o desenvolvimento da educação em tempo integral;

promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

prover o acesso à diversificação de materiais pedagógicos e recursos necessários para a proficiências pedagógica;

planejar e oferecer formação continuada para os gestores, professores e demais profissionais da educação vinculados ao plano

melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes;

oportunizar tempo e ambientes para o desenvolvimento de competências e vivências culturais e sociais;

contribuir para elevação dos índices educacionais e redução da evasão escolar e da reprovação;

promover aproximação entre a escola, a família e a comunidade.

 

Considera-se, ainda, essencial que os princípios de redução das desigualdades sociais e de equidade estejam no centro do Plano Municipal de Educação Integral, de forma a assegurar uma educação de qualidade para todos, o alcance dos objetivos ora proposto e a reflexão sobre temas como: Gestão Democrática, Valorização dos Profissionais, Democratização de Acesso e Condições de Permanência, Intersetorialidade, Inclusão e Diversidade.

Dada a importância dos princípios de educação em tempo integral, previstos na Portaria MEC nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, inseri-os no presente documento:

reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;

qualidade socialmente referenciada da escola;

reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território;

reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;

visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;

indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica;

reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático;

integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social;

integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e Territórios Etnoeducacionais;

integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;

intencionalidade da promoção da equidade educacional; e

reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio - com as modalidades Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar Indígena e Quilombola, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral.

Ao mesmo tempo em que ratifica a importância das diretrizes propostas na Portaria MEC nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, a incorporando no presente documento:

a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;

o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio em uma perspectiva de progressiva autonomia;

o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio;

a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;

o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de Educação Profissional e Tecnológica no Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial;

o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

a oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação Profissional e Tecnológica, na forma integrada ou concomitante intercomplementar, integrando-se, ao Ensino Médio e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia;

a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;

a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;

participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação; e

a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

§ 1º Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar.

§ 2º A ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino não deve ocorrer em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públicos das modalidades de que trata o inciso XVI do caput.

§ 3º Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula de tempo integral, a secretaria de educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - Inse/Inep, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.

 

3. MARCO LEGAL

 

O Plano Municipal de Educação em Tempo Integral de Xexéu-PE é concebido visando atender ao disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, afirmando que:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Brasil, 1989).

 

Percebe-se, que mesmo de forma indireta, o dispositivo legal já menciona uma educação de qualidade e integral como um direito, ao mesmo tempo em que já preconiza a intersetorialidade, através da gestão democrática.

Merece destaque o exposto nos artigos 26 e 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aos quais servem de embasamento para a organização curricular:

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II – maior de trinta anos de idade;

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;

VI – que tenha prole.

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

§ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.

§ 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.

§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo temas transversais que componham os currículos de que trata o caput deste artigo.

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput.

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil;

§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais (Brasil,1996).

 

Tendo por base a presente lei, bem como os Planos Municipais e Nacional de Educação, os atos normativos construídos pela rede, percebendo o estudante em suas especificidades, buscam assegurar, primordialmente a universalização de uma educação de qualidade e equitativa, por meio de um ambiente propício, inclusivo e seguro para a aprendizagem, onde por meio da realidade da comunidade escolar e da gestão democrática sejam ofertadas atividades complementares que considerem a diversidade cultural do estudante.

Diante da realidade socioeconômica no qual estão inseridos os estudantes matriculados nas unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE tem buscado implementar diversas ações para o enfrentamento à desigualdade social. A priori, um dos principais focos tem sido a garantia do acesso a educação, independentemente da condição socioeconômica dos estudantes, inclusive, por meio de buscas ativas, conscientizado sobre esse direito. Ao mesmo tempo em que, além de garantir alimentação escolar segura e nutritiva, por meio de parcerias, tem-se implementado políticas públicas em comunidades mais vulneráveis.

A Lei nº 14.640/2023, bem como as normas e manuais complementares do Programa Educação em Tempo Integral, são grande fonte de inspiração e orientação para que o município possa consolidar as bases legais e a política local de Educação Integral em toda rede. A partir de uma definição clara e concisa, Xexéu-PE está estabelecendo diretrizes sobre a ampliação da jornada escolar, visando a garantia de uma educação de qualidade, inclusiva e integral, que não apenas aborde o desenvolvimento acadêmico, assim como considere os aspectos socioemocionais, culturais e físico, preocupando-se não apenas com expectativas de aprendizagem e competências a serem adquiridas, mas principalmente na oferta de autonomia para que os estudantes possam ser protagonistas de sua formação.

 

4. DIAGNÓSTICO DA REDE DE ENSINO

 

O diagnóstico da rede de ensino é a fase inicial, uma ferramenta essencial para identificar problemas e a realidade das unidades escolares, com o propósito de fornecer dados necessários para o planejamento e para proposição de soluções.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE dispõe de um sistema de gerenciamento da rede, denominado Banco de Dados Escolar (BDEsc), do qual é possível extrair informações e dados de estudantes e profissionais da educação.

Outros sistemas que auxiliam bastante são o Censo Escolar e o Projeto Presença.

Por meio desses e de outros instrumentos, foram coletados os dados necessários para categorização da rede.

No ano de 2024, o município de Xexéu-PE, para atender as demandas educacionais conta com 19 unidades escolares, ofertando por meio delas as modalidades: Educação Infantil – Creche e Pré-Escola; Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais; Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Fases Iniciais e Finais, aos 2.622 estudantes, distribuídos conforme expresso a seguir:

 

• Educação Infantil

 

UNIDADE ESCOLAR

LOCALIZAÇÃO

CRECHE

PRÉ-ESCOLA

Creche Mun. João Fogueteiro

Urbana

24

23

Creche Mun. Profª. Etiene Lins Barreto

Urbana

50

50

Escola Mun. Antônio Augusto Maciel

Rural

-

7

Escola Mun. Antônio Joaquim de Gouveia

Rural

77

93

Escola Mun. Arthur Barbosa de Queiroz

Urbana

44

43

Escola Mun. Dr. José Hamilton Lins

Urbana

-

16

Escola Mun. Fernandes Vieira

Rural

-

17

Escola Mun. José Afonso Ferreira

Rural

-

7

Escola Mun. José de Castro

Rural

-

17

Escola Mun. José Silveira Coutinho

Rural

-

8

Escola Mun. Manoel Juvino

Rural

15

11

Escola Mun. Maria dos Anjos

Urbana

54

68

Escola Mun. Curupaiti

Rural

-

6

Escola Mun. São Bento

Rural

-

15

Escola Mun. Terezinha Barbosa

Urbana

-

16

Ensino Fundamental

UNIDADE ESCOLAR

LOCALIZAÇÃO

ANOS INICIAIS

ANOS FINAIS

Escola Mun. Antônio Augusto Maciel

Rural

11

-

Escola Mun. Antônio Joaquim de Gouveia

Rural

-

205

Escola Mun. Arthur Barbosa de Queiroz

Urbana

79

-

Escola Mun. Dr. José Hamilton Lins

Urbana

150

-

Escola Mun. Fernandes Vieira

Rural

29

-

Escola Mun. João Bezerra Filho

Urbana

-

668

Escola Mun. José Afonso Ferreira

Rural

11

-

Escola Mun. José de Castro

Rural

37

-

Escola Mun. José Silveira Coutinho

Rural

18

-

Escola Mun. Manoel Juvino

Rural

19

-

Escola Mun. Maria das Mercês

Urbana

127

-

Escola Mun. Maria dos Anjos

Urbana

139

-

Escola Mun. Profª. Isabel de Cássia

Rural

231

-

Escola Mun. Curupaiti

Rural

5

-

Escola Mun. São Bento

Rural

25

-

Escola Mun. Terezinha Barbosa

Urbana

100

-

 

• Educação de Jovens e Adultos (EJA)

 

UNIDADE ESCOLAR

LOCALIZAÇÃO

FASES INICIAIS

FASES FINAIS

Escola Mun. Maria das Mercês

Urbana

33

-

Escola Mun. Profª. Isabel de Cássia

Rural

23

-

Escola Mun. Paulo Pessoa Guerra

Urbana

-

51

 

Há no BDEsc o registro de 2.088 estudantes beneficiados com o Programa Bolsa Família, assim distribuídos:

UNIDADE ESCOLAR

ESTUDANTES BOLSA FAMÍLIA

Creche Mun. João Fogueteiro

22

Creche Mun. Profª. Etiene Lins

42

Escola Mun. Antônio Augusto Maciel

15

Escola Mun. Antônio Joaquim de Gouveia

331

Escola Mun. Arthur Barbosa de Queiroz

105

Escola Mun. Dr. José Hamilton Lins

134

Escola Mun. Fernandes Vieira

35

Escola Mun. João Bezerra Filho

588

Escola Mun. José Afonso Ferreira

8

Escola Mun. José de Castro

50

Escola Mun. José Silveira Coutinho

21

Escola Mun. Manoel Juvino

44

Escola Mun. Maria das Mercês

110

Escola Mun. Maria dos Anjos

202

Escola Mun. Paulo Pessoa Guerra

10

Escola Mun. Professora Isabel de Cássia

222

Escola Mun. Rural Curupaiti

9

Escola Mun. Rural São Bento

38

Escola Mun. Terezinha Barbosa da Silva

102

 

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), além da avaliação da aprendizagem dos estudantes, ainda fornece dados precisos sobre o Nível Socioeconômico, calculados a partir das escolaridades dos pais, da posse de bens e da contratação de serviços, sendo estabelecido uma escola de 1 a 6, onde o grupo 1 estão as unidades escolares com nível mais alto.

UNIDADE ESCOLAR

NÍVEL SOCIOECONÔMICO

Escola Municipal Antônio Joaquim de Gouveia

4

Escola Municipal Arthur Barbosa de Queiroz

4

Escola Municipal Dr. José Hamilton Lins

4

Escola Municipal Profª. Isabel de Cássia

4

Escola Municipal João Bezerra Filho

4

Escola Municipal Maria dos Anjos

4

Escola Municipal Maria das Mercês

4

Escola Municipal Terezinha Barbosa da Silva

4

 

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado a partir dos dados obtidos do Censo Escolar (Taxa de Aprovação) e o SAEB (Média de Desempenho Língua Portuguesa e Matemática), é outra ferramenta bastante importante no planejamento e formulação de políticas públicas.

 

• IDEB 2023 – Xexéu

 

ETAPA

IDEB

Anos Iniciais

5,5

Anos Finais

4,2

 

• IDEB 2023 – Anos Iniciais

 

ETAPA

IDEB

Escola Municipal Arthur Barbosa de Queiroz

5,3

Escola Municipal Maria das Mercês

6,1

Escola Municipal Maria dos Anjos

5,1

Escola Municipal Terezinha Barbosa da Silva

4,9

Escola Municipal Professora Isabel de Cássia

4,8

Escola Municipal Dr. José Hamilton Lins

5,5

 

• IDEB 2023 – Anos Finais

 

ETAPA

IDEB

Escola Municipal Antônio Joaquim de Gouveia

4,2

Escola Municipal João Bezerra Filho

4,2

 

Considerando, ainda, que o envolvimento da comunidade escolar e da família são fundamentais para o desenvolvimento de atividades, constata-se a realização de atividades com participação da família na escola, sendo inclusive, selecionadas as seguintes escolas para o desenvolvimento de ações do Programa Educação e Família:

 

• Escola Municipal Antônio Joaquim de Gouveia

• Escola Municipal Arthur Barbosa da Silva

• Escola Municipal João Bezerra Filho

• Escola Municipal Maria das Mercês

• Escola Municipal Maria dos Anjos

 

É válido afirmar que todas as unidades escolares possuem acesso e disponibilização de internet para o desenvolvimento de práticas pedagógicas, sendo contempladas pelo Programa de Inovação Educação Conectada.

 

5. PLANO ESTRATÉGICO DE IMPLANTAÇÃO

 

O município de Xexéu-PE realizou a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral que “fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica, proporcionando a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica”.

Dessa forma, todo processo de implantação requer um planejamento estratégico robusto, com o propósito de adotar estratégias e ações que garantam a efetividade do Tempo Integral em toda rede.

Nesse aspecto, realizou-se análise do diagnóstico da rede, buscando elencar as unidades escolares que, em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, tivessem as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades.

Tendo por base o plano de pactuação de vagas, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, definiu que a alocação das matrículas ocorreria nas seguintes unidades escolares:

ESCOLA MUNICIPAL MARIA DOS ANJOS – CÓDIGO INEP: 26135977

A Escola Municipal Maria dos Anjos, localizada no Bairro Alto da Capela, possui, entre as unidades escolares de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, um maior número de estudantes vulneráveis, sendo beneficiários do Programa Bolsa Família.

Outro ponto a se destacar, é que a unidade escolar, desde o ano de 2023 já possui matrículas na Educação em Tempo Integral, nas turmas de 5º anos com o propósito de melhorar os índices educacionais.

ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BEZERRA FILHO – CÓDIGO INEP: 26150743

A Escola Municipal Maria dos Anjos, localizada no Alice Gonçalves, possui, entre as unidades escolares de Ensino Fundamental – Anos Finais, um maior número de estudantes vulneráveis, sendo beneficiários do Programa Bolsa Família.

Outro ponto a se destacar, é que a unidade escolar dispõe de uma estrutura física mais adequada para realização das atividades, contando com Laboratório de Informática, Quadra Esportiva e Auditório.

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ISABEL DE CÁSSIA MOREIRA E SILVA – CÓDIGO INEP: 26192217

A Escola Municipal Professora Isabel de Cássia Moreira e Silva, localizada na Nova Campos Frios, a partir do ano de 2023, passou a atender a demanda de Ensino Fundamental – Anos Iniciais do Distrito de Campos Frios.

Após definição das unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, optou pela ampliação da jornada escolar, prioritariamente, conforme expresso a seguir.

ANO

UNIDADE ESCOLAR

TURMA

2024

Escola Municipal João Bezerra Filho

02 turmas – 9º ano

Escola Municipal Maria dos Anjos

02 turmas – 4º ano

02 turmas – 5º ano

Escola Municipal Professora Isabel de Cássia Moreira e Silva

02 turmas – 4º ano

02 turmas – 5º ano

 

6. PLANO ESTRATÉGICO DE EXPANSÃO

 

A expansão do tempo integral na rede e consequentemente a expansão do programa, através da adesão de novos ciclos, se dará através de um planejamento com ampla participação, onde a partir de ações delineadas, possibilite atingir os objetivos propostos.

Algumas ações tornam-se prioritárias para continuidade da implantação:

adequar os espaços físicos das unidades escolares, de forma a atender as demandas e o desenvolvimento de atividades complementares;

adquirir equipamentos, materiais pedagógicos e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades complementares;

promover a participação ativa dos familiares e da comunidade escolar, de forma a fortalecer o vínculo família-escola;

oferecer formação continuada para os profissionais da educação, de forma a prepará-los para o âmbito da educação em tempo integral.

Para novos ciclos, a seleção das unidades escolares manterá a forma criteriosa, buscando atender plenamente os objetivos do programa, priorizando-se as escolas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando ainda, a infraestrutura e os espaços necessário, garantindo uma educação de qualidade e equitativa.

Tal planejamento criterioso, considerando inclusive a disponibilidade de recursos financeiros, torna-se necessário para uma efetiva e contínua transição do tempo regular para o tempo integral, de forma que a rede não incorra em retrocessos ou na paralisação da oferta do tempo integral.

Vale ressaltar, que a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, buscará, por meio de convênio com o Governo de Pernambuco, a expansão das vagas de tempo integral da Educação Infantil, através do Programa Juntos pela Educação.

Não haverá um quantitativo fixo de estudantes que serão atendidos anualmente, sendo estabelecidos, previamente, a partir das demandas e dos recursos necessários.

A implantação, a ser realizada de forma gradativa, seguirá um cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e do Conselho Municipal de Educação, podendo ser flexível, a depender da disponibilização de novos equipamentos públicos, nas adequações de espaços existentes e na disponibilidade de recursos pedagógicos.

ANO

UNIDADE ESCOLAR

TURMA

2025

Escola Municipal Antônio Joaquim de Gouveia

02 turmas - 6º ano

02 turmas - 9º ano

Escola Municipal Maria dos Anjos

01 turma - 4º ano

01 turma - 5º ano

Escola Municipal Dr. José Hamilton Lins

01 turma - 5º ano

Escola Municipal João Bezerra Filho

02 turmas - 8º ano

02 turmas - 9º ano

Escola Municipal Professora Isabel de Cássia Moreira e Silva

01 turma - 4º ano

01 turma - 5º ano

Escola Municipal Ranúzia Moreira de Lima

02 turmas - 6º ano

02 turmas - 7º ano

02 turmas - 8º ano

04 turmas - 9º ano

01 turma – Pré-Escola

 

7. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

O Plano Municipal de Educação em Tempo Integral de Xexéu-PE é construído a partir de uma perspectiva inclusiva, comprometida com a sustentabilidade e os novos desafios da sociedade contemporânea, para tanto, pautando-se nos temas contemporâneos transversais mencionados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Meio ambiente, Economia, Saúde, Cidadania e Civismo, Multiculturalismo, Ciência e Tecnologia (Brasil, 2017).

Reconhece o ser humano em toda a sua diversidade, respeitando-o, independentemente de raça, cor, credo, deficiência, condições econômicas.

Alinhada as exigências atuais, buscará integrar teoria e prática, considerando a interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade, garantindo, assim, o direito a educação e o desenvolvimento pleno dos estudantes.

Em todas as etapas, buscará atender, ainda, aos objetivos propostos no Complemento a BNCC – Computação, de forma desenvolver nos estudantes competências do mundo digital, não apenas destacando o uso de tecnologias, assim como por meio da ludicidade a temas atuais como segurança online, notícias falsas e inteligência artificial.

Na Educação Infantil, reconhecerá as especificidades e as necessidades, inclusive, respeitando os pilares de cuidar e educar e as particularidades das fases de desenvolvimento e os diferentes contextos nas quais as crianças estão inseridas.

O regime de Tempo Integral obedecerá a carga mínima de 7 horas diárias ou a de 35 horas semanais, distribuídas entre atividades da Base Nacional Comum, momentos para refeições, momentos de práticas de higiene e atividades complementares diversificadas.

O cronograma das atividades de tempo integral será determinado pelas unidades escolares e amplamente divulgadas.

Os estudantes terão 03 refeições diárias, seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aproveitando-se dessas oportunidades para trabalhar a conscientização de práticas de alimentação saudável e nutricional.

 

8. REGIMENTO E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

 

A unidade escolar que oferta a educação em tempo integral revisará e atualizará o seu regimento escolar e seu Projeto Político Pedagógico (PPP), tendo por base as legislações vigentes, o Plano Municipal de Educação em Tempo Integral de Xexéu-PE, sob a orientação da Normatização Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Além dos aspectos já inseridos que devem ser atualizados, esses documentos deverão conter ainda:

Concepção de Educação Integral, sob a ótica da realidade da unidade escolar;

Organização da jornada escolar, especificando carga horária e atividades;

Apresentação da Matriz Curricular.

 

9. ESTRUTURA PEDAGÓGICA

 

A Estrutura Pedagógica da Educação em Tempo Integral integrará as diferentes áreas do conhecimento, levando em consideração a realidade local dos estudantes, priorizando o desenvolvimento da autonomia e do pensamento crítico.

As unidades escolares têm autonomia para elaborar suas propostas pedagógicas, complementando a matriz curricular a partir de suas necessidades específicas, considerando as especificidades dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais.

10. DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA

 

Os estudantes matriculados na Educação em Tempo Integral terão seus direitos assegurados, inclusive, diante de suas especificidades, a alimentação saudável e balanceada, ao transporte escolar e aos programas desenvolvidos em parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde.

Além disso, será assegurado que todos os estudantes, residente em áreas rurais, tenham acesso ao transporte escolar gratuito e seguro, essencial para viabilizar essa ampliação da jornada escolar.

O transporte escolar deve será planejado de forma a atender às necessidades específicas, considerando horários de entrada e saída das atividades complementares e a distância entre suas residências e as escolas.

A logística eficiente e a coordenação são fundamentais para assegurar que o transporte escolar contribua para a redução da evasão e para o sucesso da educação em tempo integral.

Eles terão matrícula em plataforma própria ou disponibilizadas por outro órgão, onde serão registradas, também, os componentes curriculares e as atividades complementares.

O profissional que desenvolveu a atividade registrará a frequência, de caráter obrigatório, e as atividades desenvolvidas.

 

11. FORMAÇÃO CONTINUADA

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, atenta as demandas dos profissionais, definirá os temas pertinentes para formação continuada dos profissionais da educação, abrangendo os fundamentos, princípios e a dinamicidade da educação em tempo integral.

Esses momentos formativos serão estabelecidos a partir de um cronograma anual, estando previstas formações presenciais, formações por meio de plataformas digitais e socialização dos trabalhos desenvolvidos.

 

12. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

A avaliação dos estudantes matriculados na educação em tempo integral se constitui como um processo contínuo e formativo, possibilitando que eles possam desenvolver sua autonomia através da autoavaliação, ao mesmo tempo em que são fornecidas orientações necessárias para seu desenvolvimento.

Nesse contexto serão utilizadas diferentes estratégias de avaliação, respeitando os estilos e ritmos de aprendizagem dos estudantes, podendo ser incluídos: observação, portifólios, autoavaliação, seminários, projetos e provas.

Os processos avaliativos das atividades complementares terão caráter fundamentalmente formativo.

 

13. ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, criará orientará e acompanhará a execução do plano municipal de educação em tempo integral.

 

14. GESTÃO DEMOCRÁTICA, INTERSETORIEDADE E FAMÍLIA NA ESCOLA

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE buscará desenvolver, em parceria com os outros órgãos da administração pública, ações colaborativas que visem o desenvolvimento integral dos estudantes.

A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicos e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

As unidades escolares se esforçarão para promover a integração família-escola, de forma a garantir um ambiente seguro e de aproximação constante com a comunidade escolar, desenvolvendo atividades e ações para este fim.

 

14. FINANCIAMENTO

 

Xexéu-PE aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei nº 14.640/2023, que visa o apoio financeiro, formativo e técnico de formar que o município possa alcançar a meta 6 do Plano Nacional de Educação.

O município conta ainda com recursos provenientes do FUNDEB que poderão ser utilizados para desenvolvimento das atividades, observando o expresso no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

15. RECURSOS HUMANOS E FÍSICOS

 

O Plano Municipal de Educação em Tempo Integral de Xexéu-PE visa proporcionar aos estudantes ambientes propícios para seu pleno desenvolvimento, onde eles possam enriquecer suas habilidades individuais, culturais e socioemocionais. Para tanto torna-se necessário que haja recursos humanos qualificados e unidades escolares com estruturas físicas adequada.

As estruturas físicas das unidades escolares também são primordiais para o efetivo desenvolvimento das atividades complementares, para tanto, a administração pública buscará implantar em todas as unidades escolares os seguintes espaços:

Espaços de Leitura e/ou museus;

Laboratório de Ciências e Tecnologia;

Área de recreação e Esportes;

Refeitórios;

Banheiros acessíveis;

 

Esses recursos físicos e humanos são essenciais para ofertar uma educação em tempo integral de qualidade, tornando-se, portanto, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, uma meta a ser priorizada.

Nesse aspecto, a coordenação de educação em tempo integral realizará visitas as unidades escolares e elencará as adequações prioritárias a serem feitas.

Como espaços que podem integrar, ainda, a rede intersetorial de Xexéu, há de se destacar:

Ginásios Municipais – O município possui três quadras poliesportivas pertencentes a unidades escolares, sendo utilizados para atividades esportivas e eventos sociais, educativos, culturais e comunitários;

Pedra Letrada – Pedra encontrada em uma região da cidade, onde segundo a tradição local possui inscrições indecifráveis e faz parte do contexto histórico do município, inclusive as relacionadas a presença quilombola e indígena;

Barragem Humaitá – Localizada na Zona Rural, bem como todas as outras estruturas utilizadas para captação, tratamento e distribuição da água, importantes para uma conscientização ambiental e sustentável.

Praças e Academia da Cidade – Utilizado para momentos de lazer e para realização de atividades físicas;

Biblioteca Municipal Samuel Vasconcelos – Integrada a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, além da disponibilização do acervo, ainda realiza diversos projetos em parceria com as unidades escolares.

 

16. GESTÃO

 

A participação dos profissionais da educação, pais e estudantes é de fundamental importância para construção de políticas públicas educacionais, uma vez que a partir da coletividade, é possível realizar um diagnóstico mais preciso e consequentemente propor decisões e estratégias que garantam a qualidade e equidade da educação.

Um grande marco para educação xexeuense foi a promulgação da Lei Municipal nº 347/2022.

A presente lei determinou que a escolha de profissionais para o provimento ao cargo ou função de gestor escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Xexéu – PE, far-se-á mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação.

Após sua promulgação, o município de forma ágil e transparente firmou convênio com uma instituição externa, que realizou todo o processo de seleção, com a finalidade de aferir as habilidades pertinentes ao exercício da função de gestor escolar, baseando-se, inclusive, Parecer CNE/CP nº 04/2021.

Somado a esses esforços, o município, por meio de orientações e assistência básica tem buscado fortalecer o trabalho dos conselhos escolares, que em assembleia geral, realizada por cada instituição, tiveram seus membros eleitos e posteriormente, empossados. É unânime, também, por decisão conjunta, visando maior agilidade, que o Conselho Escolar e o Conselho da Unidade Executora possuam os mesmos atores, sendo as decisões e atas registradas em seus referidos arquivos.

Outro ponto de fundamental importância, se dá pela ativa participação do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não somente na proposição, assim como no monitoramento das ações realizadas.

Por fim, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE acredita, firmemente, que a promoção de espaços colaborativos e de processos democráticos são essenciais para o seu funcionamento, incorporando-o essa prática em seu cerne, a fim de garantir, cada vez mais, uma educação mais inclusiva, equitativa e transformadora.

Compete a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE:

elaborar e encaminhar, as unidades escolares, as diretrizes operacionais, matrizes curriculares e as orientações de operacionalização das rotinas escolares;

apoiar e subsidiar as unidades escolares na oferta do ensino integral;

definir a composição do quadro do magistério e a lotação dos profissionais nas unidades escolares;

decidir acerca de eventuais situações não previstas expressamente no Plano Municipal de Educação em Tempo Integral, obedecendo o disposto na legislação vigente.

 

Compete as Unidades Escolares:

realizar as adequações dos Projetos Políticos Pedagógicos;

elaborar, coletivamente, a partir do Plano Municipal de Educação Integral, Plano de Ação, contendo diagnóstico inicial, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados alcançados e pactuados;

incentivar a criação de clubes de estudantes que visem a promoção da socialização de práticas e vivências, no qual possam desenvolver suas potencialidades.

 

Compete ao Coordenador Municipal de Educação Integral:

aprovar os planos de ações das unidades escolares;

acompanhar a execução dos planos de ações das unidades escolares, emitindo semestralmente, relatório com os resultados alcançados;

orientar e acompanhar a implantação e o desenvolvimento de atividades em tempo integral;

assessorar as coordenações pedagógicas quanto ao desenvolvimento de atividades em tempo integral;

acompanhar o trabalho da normatização escolar, quanto as orientações de atualização do regimento escolar e Projeto Político Pedagógico;

identificar e propor soluções quanto as adequações dos espaços físicos das unidades escolares quanto ao desenvolvimento de atividades em tempo integral;

projetar a expansão das matrículas em tempo integral, submetendo-as para aprovação.

 

Compete aos Gestores, além das atribuições inerentes ao respectivo cargo:

readequar, acompanhar e intervir na execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;

coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação;

orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo.

 

Compete a Coordenação Pedagógica das unidades escolares, além das atribuições inerentes ao respectivo cargo:

formular e acompanhar a execução da educação integral;

assegurar a implementação de projetos pedagógicos para melhorar a qualidade de ensino com foco nos resultados, o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de ação e no Projeto Político Pedagógico;

orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

 

Compete aos monitores de educação em tempo integral, além das atribuições inerentes ao respectivo cargo:

elaborar, bimestralmente, planejamentos das atividades;

produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade com o plano de ação.

 

17. PARCERIAS INTERSETORIAIS

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, reconhecendo a importância da participação e colaboração entre os diversos setores que integram a sociedade, estabelecerá parcerias com os órgãos da administração pública, com instituições privadas e com organizações sociais, de forma a criar ambientes propícios para a aprendizagem, que atendam às necessidades dos estudantes e contribuam para o seu pleno desenvolvimento.

As parcerias intersetoriais, cujas atividades se relacionam com as propostas pedagógicas das unidades escolares, mostram-se oportunidades significativas para que a Rede Municipal de Ensino de Xexéu-PE promova uma educação de qualidade e inclusiva.

Nesse contexto, cada secretaria municipal, com suas especificidades, contribui nesse processo formativo dos estudantes.

A Secretaria Municipal de Saúde desempenha um papel crucial na promoção do bem-estar dos estudantes, desenvolvendo diversas atividades como campanhas de vacinação, atendimento médico e odontológico para os estudantes e ações educativas sobre nutrição, práticas de higiene, saúde mental e prevenção de doenças.

A Secretaria Municipal de Esportes contribui com as práticas e eventos esportivos desenvolvidos pelas unidades escolares, prestando auxílio aos profissionais da educação, organização de eventos e competições esportivas e na manutenção de instalações esportivas.

A Secretaria Municipal de Assistência Social oferece suporte aos estudantes e as famílias, contribuindo para redução das desigualdades sociais através de ações de inclusão social, articuladas juntamente com o núcleo psicossocial.

A Secretaria Municipal de Cultura enriquece as atividades culturais desenvolvidas pelas unidades escolares, contribuindo para participação da comunidade em eventos de expressões artísticas locais.

Quanto a instituições, há de se mencionar a Banda Musical Ipiranga, sendo reconhecida como patrimônio municipal, em decorrência do seu papel de formação cultural, cívica e educacional, através da música. Esta instituição, desenvolve diversas parcerias com as unidades escolares.

Outra instituição, localizada no município de Água Preta-PE, mas que estabelece diversas parcerias com as unidades escolares de Xexéu-PE, é a Usina de Arte.

A Usina de Arte, além da disponibilização dos espaços, do jardim botânico e do complexo de artes contemporâneas, ainda oferta, sazonalmente, diversos cursos e formações voltadas para áreas educacionais, artísticas e tecnológicas.

18. CONTROLE SOCIAL

 

A implementação da Educação em Tempo Integral requer um controle social efetivo, que envolve a participação ativa da sociedade civil, dos conselhos de educação e do acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O controle social, fundamental para garantir a transparência e a eficiência das políticas públicas educacionais, realizado através da fiscalização, do acompanhamento das ações e dos recursos destinados à educação, desempenha um papel crucial, monitorando e colaborando com as unidades escolares e os gestores para assegurar que os recursos sejam utilizados de forma adequada.

 

19. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE acompanhará todo processo de implantação e execução do Plano Municipal de Educação em Tempo Integral.

A avaliação se dará através da realização de reuniões bimestrais com as equipes gestoras das unidades escolares, sendo registradas pontos relevantes que afetem positivamente ou negativamente a oferta de tempo integral.

A coordenação em tempo integral realizará visitas as unidades escolares com o propósito de acompanhar o desenvolvimento das atividades em tempo integral, bem como observará o registro de frequência e das atividades por meio do diário online.

Semestralmente, serão emitidos relatórios, elaborados pela coordenação em tempo integral, que apontem os avanços e os desafios, bem como as conquistas da execução do programa.

Os dados obtidos pela avaliação serão utilizados para proposições de ações de intervenção e fortalecimento necessárias para a efetividade da educação em tempo integral.

O Plano Municipal de Educação em Tempo Integral poderá ser atualizado, diante das demandas, devendo ser submetida ao Conselho Municipal de Educação sempre que ocorrer alterações.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, por meio desse documento, visa orientar as unidades escolares quanto ao desenvolvimento de educação em tempo integral, de forma que o município possa alcançar os objetivos firmados, inclusive a meta 6 do Plano Nacional de Educação.

Por meio de uma abordagem democrática e colaborativa, o Plano Municipal de Educação em tempo integral representa o compromisso com uma educação de qualidade, em que os estudantes xexeuenses possam ter ambientes propícios para o seu desenvolvimento pleno.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 jul. 2024.

 

BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Diário Oficial da União, Brasília, 2008.

 

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2014.

 

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, 2023.

 

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 1996.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2017.

 

BRASIL. Parecer CNE/CP nº 04, de 11 de maio de 2021. Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Diário Oficial da União, Brasília, 2021.

 

BRASIL. Portaria Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007. Institui o Programa Mais Educação. Diário Oficial da União, Brasília, 2007.

 

BRASIL. Portaria MEC nº 1.144, de 10 de outubro de 2016. Institui o Programa Novo Mais Educação. Diário Oficial da União, Brasília, 2016.

 

BRASIL. Portaria MEC nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial da União, Brasília, 2023.

 

BRASIL. Portaria MEC nº 1.495 de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2023.

 

BRASIL. Resolução FNDE nº 5, de 25 de outubro de 2016. Destina recursos financeiros nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Diário Oficial da União, Brasília, 2016.

 

PERNAMBUCO. Decreto Estadual nº 54.836 de 2 de junho de 2023, que institui o Programa Juntos pela Educação. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 2023.

 

XEXÉU. Lei nº 264, de 19 de junho 2015. Cria o Plano Municipal de Educação do Município de Xexéu-PE e dá outras providências. Gabinete do Prefeito, Xexéu, 2015.

 

XEXÉU. Lei nº 347, de 13 de setembro de 2022. Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Xexéu e dá outras providências. Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, 2022.

 

XEXÉU. Portaria SEMECT nº 001, de 09 de janeiro de 2024. Institui o grupo de trabalho para discussão e implementação das diretrizes pedagógicas e operacionais da Educação em Tempo Integral no município de Xexéu-PE e dá outras providências. Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, 2024.


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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