ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO Nº 027 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2024, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DECRETO Nº 027, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.424/2024, dispõe sobre a concessão administrativa de uso de jazigos em cemitérios públicos municipais, institui procedimento de cadastramento e regularização administrativa dos jazigos municipais, e disciplina a revisão dos atos administrativos de concessão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/PE, Sr. André Pedro Valença de Melo Raimundo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de organização, padronização, controle patrimonial e segurança jurídica na concessão administrativa de uso dos jazigos públicos municipais e na administração dos cemitérios públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.424/2024, que dispõe sobre a concessão de jazigos em cemitérios públicos municipais, autorizando a concessão administrativa de uso de jazigos por particulares;
CONSIDERANDO a escassez de espaço físico destinado a futuros sepultamentos, bem como a necessidade de assegurar a utilização do espaço público de maneira equitativa, proporcional, eficiente e compatível com o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o cadastramento, atualização cadastral, regularização administrativa e controle dos jazigos temporários e perpétuos existentes nos cemitérios públicos municipais;
CONSIDERANDO a importância de os concessionários manterem seus dados atualizados junto ao Município para fins de comunicação, fiscalização, notificações administrativas e controle patrimonial;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consolidado pelas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO os princípios gerais do processo administrativo, especialmente os da motivação, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, observadas subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, quando compatíveis;
CONSIDERANDO que os jazigos localizados em cemitérios públicos constituem bens públicos de uso especial, nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil, não sendo passíveis de aquisição como propriedade privada;
CONSIDERANDO que a concessão administrativa de uso constitui ato administrativo submetido às condições legais e regulamentares, passível de revisão nas hipóteses legalmente admitidas, mediante devido processo legal;
CONSIDERANDO a necessidade de diferenciar as situações juridicamente consolidadas e compatíveis com a legislação municipal das ocupações irregulares, precárias ou desprovidas de respaldo administrativo válido;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.424/2024 e disciplina a concessão administrativa de uso de jazigos nos cemitérios públicos do Município de Cachoeirinha/PE.
Art. 2º Os jazigos localizados em cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial, sendo vedada sua alienação como propriedade privada, facultando-se apenas a concessão administrativa de uso, na forma da legislação municipal.
Art. 3º A concessão administrativa de uso de jazigo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE CONCESSÃO
Art. 4º A concessão administrativa de uso poderá ser:
I – gratuita ou remunerada, nas seguintes espécies:
a – temporária;
b – perpétua.
Art. 5º A concessão gratuita destina-se às pessoas em situação de hipossuficiência econômica, mediante processo administrativo individual.
Art. 6º Constituem critérios objetivos mínimos para concessão gratuita:
I – renda mensal de até 1/2 salário-mínimo por pessoa do grupo familiar;
II – inexistência de jazigo familiar;
III – residência no Município.
Art. 7º O requerimento de concessão gratuita deverá ser instruído com:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – comprovante de residência atualizado;
III – comprovantes de renda;
IV – comprovante de inscrição atualizada no Cadastro Único – CadÚnico;
V – declaração de inexistência de outro jazigo familiar.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO E DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º Fica instituído o cadastramento obrigatório dos concessionários de jazigos localizados nos cemitérios públicos municipais, bem como de seus sucessores legais e ocupantes, com as seguintes finalidades:
I – atualização cadastral;
II – organização e manutenção de banco de dados oficial;
III – regularização administrativa da titularidade;
IV – verificação da compatibilidade das concessões com a legislação municipal;
V – identificação de ocupações irregulares ou desprovidas de respaldo administrativo válido.
Art. 9º O cadastramento abrangerá:
I – concessionários de jazigos temporários;
II – concessionários de jazigos perpétuos;
III – sucessores de concessionários falecidos;
IV – ocupantes de jazigos sem cadastro formal ou desatualizado.
Art. 10. O cadastramento será realizado mediante processo administrativo individual pela Secretaria Municipal de Administração, devendo o interessado apresentar, conforme o caso:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – comprovante de residência atualizado;
III – documento comprobatório da concessão do jazigo, se houver;
IV – certidão de óbito do concessionário, nos casos de sucessão;
V – documentos necessários à verificação da compatibilidade da ocupação com os requisitos legais e regulamentares;
VI – declaração de inexistência de outro jazigo familiar, quando aplicável.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração poderá solicitar documentação complementar necessária à adequada instrução do processo administrativo.
Art. 12. O não comparecimento injustificado ao cadastramento, após regular convocação por edital, não implicará automaticamente caducidade, nulidade ou retomada do jazigo, devendo eventual medida administrativa observar procedimento específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 13. Toda concessão administrativa de uso dependerá de processo administrativo formal, autuado, numerado e devidamente motivado.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração, diretamente ou por meio do setor responsável pela administração dos cemitérios públicos:
I – instruir e analisar os requerimentos;
II – manter cadastro e controle patrimonial atualizados dos jazigos;
III – realizar vistorias e fiscalizar os jazigos públicos;
IV – instaurar e instruir procedimentos administrativos de regularização, revisão, caducidade, revogação ou invalidação;
V – expedir notificações, praticar atos de controle cadastral e encaminhar à autoridade competente os processos para decisão final.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DAS CONCESSÕES ANTERIORES
Art. 15. As concessões administrativas de uso realizadas anteriormente à vigência deste Decreto serão submetidas a procedimento de análise administrativa individual, para verificação de sua compatibilidade com a Lei Municipal nº 1.424/2024 e demais normas aplicáveis.
Art. 16. Poderão ser reconhecidas e regularizadas administrativamente as concessões:
I – compatíveis com a legislação municipal;
II – amparadas por documentação mínima idônea;
III – caracterizadas pela boa-fé do ocupante;
IV – cuja manutenção não afronte o interesse público ou os princípios da Administração Pública.
Art. 17. Não serão passíveis de regularização administrativa os atos:
I – praticados mediante fraude, simulação ou má-fé;
II – incompatíveis com os critérios legais da concessão gratuita;
III – desprovidos de qualquer elemento mínimo de comprovação administrativa;
IV – ofensivos aos princípios da legalidade, impessoalidade ou moralidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO
Art. 18. Concluída a análise administrativa e verificado o atendimento aos requisitos legais e regulamentares, o interessado será convocado para assinatura do Termo de Concessão Administrativa de Uso de Jazigo.
Art. 19. O Termo de Concessão Administrativa de Uso constitui instrumento formal destinado a:
I – reconhecer a titularidade administrativa da concessão;
II – estabelecer direitos e deveres do concessionário;
III – fixar o prazo da concessão, quando temporária;
IV – disciplinar hipóteses de extinção e caducidade;
V – reafirmar a natureza pública do jazigo.
Art. 20. O Termo de Concessão Administrativa de Uso não confere direito de propriedade privada, constituindo apenas direito administrativo de uso privativo.
Art. 21. A recusa injustificada em assinar o Termo de Concessão poderá ensejar instauração de procedimento administrativo específico, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO VII
DA INVALIDAÇÃO, REVOGAÇÃO E CADUCIDADE
Art. 22. A Administração Pública Municipal deverá invalidar os atos administrativos de concessão eivados de ilegalidade insanável, poderá revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade e poderá declarar sua caducidade nas hipóteses previstas na legislação e neste Decreto, respeitadas as situações juridicamente consolidadas compatíveis com a legalidade e com o interesse público, observadas, em qualquer caso, as garantias do devido processo legal.
§1º O procedimento administrativo de invalidação, revogação ou caducidade será instaurado mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§2º O concessionário ou seus sucessores cadastrados serão notificados pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento (AR), meio eletrônico idôneo ou, em caso de paradeiro ignorado, por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§3º O prazo para apresentação de defesa escrita será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 23. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 24. Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à autoridade superior à que houver proferido a decisão, nos termos da organização administrativa municipal.
Art. 25. A caducidade somente será declarada após:
I – instauração de processo administrativo;
II – notificação do interessado;
III – concessão de prazo para defesa;
IV – decisão administrativa motivada.
Art. 26. Constituem hipóteses de caducidade, após regular apuração em processo administrativo:
I – inadimplência, quando prevista em lei e regularmente apurada;
II – abandono comprovado mediante vistoria administrativa e demais elementos de prova constantes do processo;
III – inexistência de sucessores conhecidos, após prévia tentativa de localização e notificação na forma deste Decreto;
IV – utilização irregular do jazigo, em desacordo com a legislação municipal, devidamente comprovada no processo administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS
Art. 27. A concessão perpétua é intransferível inter vivos.
Art. 28. A transferência causa mortis deverá ser requerida, preferencialmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do óbito, admitida prorrogação mediante justificativa, sem prejuízo de análise administrativa da situação concreta.
Art. 29. O pedido será instruído com:
I – certidão de óbito;
II – documentos pessoais do de cujus e do sucessor;
III – alvará judicial, escritura pública ou autorização dos sucessores legalmente habilitados.
Art. 30. A titularidade administrativa será atribuída a um único sucessor.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 31. Declarada a caducidade, o sucessor legítimo poderá exercer direito de preferência para aquisição da concessão, nos termos da legislação municipal.
Art. 32. O exercício do direito de preferência será precedido de publicação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e eventual manifestação de interessados legalmente habilitados.
CAPÍTULO X
DA EXUMAÇÃO
Art. 33. Declarada regularmente a caducidade, os restos mortais poderão ser:
I – depositados em ossuário;
II – submetidos à incineração, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A mera ocupação física do jazigo, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de comprovação administrativa, não gera presunção absoluta de regularidade da concessão.
Art. 35. Fica instituída a Comissão Administrativa de Regularização dos Jazigos Municipais, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de acompanhar e auxiliar os procedimentos de cadastramento, regularização, revisão e controle das concessões administrativas de uso de jazigos nos cemitérios públicos municipais.
§1º A Comissão será composta por 03 (três) servidores públicos designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§2º Compete à Comissão:
I – auxiliar na análise dos processos administrativos relacionados aos jazigos municipais;
II – promover diligências e vistorias, quando necessárias;
III – emitir parecer opinativo nos procedimentos administrativos de regularização, revisão, invalidação, revogação ou caducidade das concessões.
§3º A atuação da Comissão terá natureza opinativa e instrutória, cabendo à autoridade competente a decisão final nos processos administrativos.
Art. 36. A regularização administrativa prevista neste Decreto não impede a revisão ou invalidação de atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 37. Fica revogado o Decreto nº 31/2024.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 1º de junho de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito do Município de Cachoeirinha/PE
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:B5F6D9DF