ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 549/2022, DE 28 DE JANEIERO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 549/2022, DE 28 DE JANEIERO DE 2022
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Brejinho para o exercício 2022 em diante e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em parcela única.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova lei fixando novos valores.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:B5F807C7