ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539 DE 19 DE MAIO DE 2021

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Itaíba, a última semana do mês de abril, como sendo a SEMANA MUNICIPAL DO PRODUTOR LEITE.

 

Art. 2º- A SEMANA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE tem como objetivos:

 

I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da produção de leite e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da cadeia produtiva deleite e seus derivados;

III - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o produtor de leite do município de Itaíba;

IV - Criar espaços para discussão e elaboração de propostas para a implementação de ideias que sejam viáveis para alavancar a produção e que agregue valor ao leite e seus derivados.

 

Art. 3º - As comemorações alusivas a SEMANA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Município de Itaíba.

 

ART. 4º - Fica denominado como DIA DO PRODUTOR DE LEITE PREFEITO ERALDO BARBOSA o dia 28 de abril.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2021.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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