ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 395/2025
Reajusta em 12% o vencimento-base dos Servidores Efetivos do cargo de Auxiliar Legislativo da Câmara Legislativa de Xexéu, altera o Anexo Único da Lei nº 286/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribulações legais conferidas pela Lei orgânica do Município, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º Fica reajustado em 12% (doze por cento) o vencimento-base dos servidores efetivos do cargo auxiliar legislativo da Câmara Municipal.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 286/2017, com base nas alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
NOMENCLATURA |
VALOR |
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1 |
CC1 |
Diretor de Tesouraria |
R$ 2.359,59 |
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1 |
CC2 |
Secretário |
R$ 2.080,81 |
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1 |
CC3 |
Chefe de Gabinete |
R$ 1.518,00 |
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18 |
CC4 |
Assessor Legislativo |
R$ 1.518,00 |
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1 |
CC5 |
Assessor de Plenário |
R$ 1.518,00 |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
VALOR |
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3 |
Auxiliar Legislativo |
R$ 2.327,96 |
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1 |
Auxiliar de serviços gerais |
R$ 1.518,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito Do Município Do Xexéu/PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:B64E112A