ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 395/2025

Reajusta em 12% o vencimento-base dos Servidores Efetivos do cargo de Auxiliar Legislativo da Câmara Legislativa de Xexéu, altera o Anexo Único da Lei nº 286/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribulações legais conferidas pela Lei orgânica do Município, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte lei

Art. 1º Fica reajustado em 12% (doze por cento) o vencimento-base dos servidores efetivos do cargo auxiliar legislativo da Câmara Municipal.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 286/2017, com base nas alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

NOMENCLATURA

VALOR

1

CC1

Diretor de Tesouraria

R$ 2.359,59

1

CC2

Secretário

R$ 2.080,81

1

CC3

Chefe de Gabinete

R$ 1.518,00

18

CC4

Assessor Legislativo

R$ 1.518,00

1

CC5

Assessor de Plenário

R$ 1.518,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

VALOR

3

Auxiliar Legislativo

R$ 2.327,96

1

Auxiliar de serviços gerais

R$ 1.518,00

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito Do Município Do Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:B64E112A