ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.072/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

 

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, o que se denomina por alíquota do servidor;

 

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, o que se denomina por alíquota do servidor;

 

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 21% (vinte e um por cento) – a saber, 18% (dezoito por cento) e a taxa de administração de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, o que se denomina por alíquota patronal.

 

IV - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2051:

 

PERÍODO

CUSTO SUPLEMENTAR

2023

18,00%

2024

25,00%

2025

32,00%

2026

32,59%

2027

33,20%

2028

33,81%

2029

34,44%

2030

35,08%

2031

35,73%

2032

36,39%

2033

37,06%

2034

37,75%

2035

38,45%

2036

39,16%

2037

39,89%

2038

40,63%

2039

41,38%

2040

42,15%

2041

42,93%

2042

43,72%

2043

44,53%

2044

45,36%

2045

46,20%

2046

47,05%

2047

47,93%

2048

48,81%

2049

49,72%

2050

50,64%

2051

51,58%

 

V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente, denominada de aporte mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da folha de benefícios dos inativos e pensionistas elegíveis ao regime.

 

§ 1º As contribuições de responsabilidade do Ente correspondentes às alíquotas normal, suplementar e aporte, relativas ao exercício de 2023, totalizam 64% (sessenta e quatro por cento), e quanto aos exercícios seguintes deverão obedecer, sucessivamente, as modificações promovidas nesta Lei na tabela descrita no inciso IV, deste artigo.

 

§ 2º A participação de responsabilidade total do servidor efetivo ativo será de 14% (catorze por cento) e do servidor efetivo inativo incidente apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, também será de 14% (catorze por cento).

[...] (NR)

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B650FB6F