ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 103, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
CONSIDERANDO o requerimento do servidor de renovação de licença para trato de interesse particular e a deliberação da secretaria de origem através do Ofício nº 289/2026;
CONSIDERANDO a certidão expedida pela Coordenação de Recursos Humanos, contendo o tempo total de gozo da licença supracitada, e o disposto no artigo 130, da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente a esta municipalidade, que estabelece que a referida licença poderá ser concedida por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a pedido, a renovação da LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR (sem vencimentos) ao servidor LUIZ ANTÔNIO NEGROMONTE, matrícula nº 84.633, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelo período de 1 (um) mês e 12 (doze) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21/03/2026 a 03/05/2026.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 20 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B68CF7AB