ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 431, 30 DE JUNHO DE 2016
Altera as alíquotas contributivas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecida a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 12,07% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2% para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2015.
Art 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente Patronal o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2015 a 2050.
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Período |
Custo Suplementar (%) |
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2015 |
a |
2019 |
11,93% |
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2020 |
a |
2024 |
52,71% |
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2025 |
a |
2029 |
52,71% |
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2030 |
a |
2034 |
52,71% |
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2035 |
a |
2039 |
52,71% |
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2040 |
a |
2050 |
52,71% |
Art 3º. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 24,00%, resultante do disposto nos Artigos 1º e 2º deste Decreto será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art 57, III, da Lei Nº 271/2006, de 12,07% (doze inteiros e sete centésimos por cento);
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art 57, III, da Lei Nº 271/2006, de 11,93% (onze inteiros e noventa e três centésimos por cento);
III – Taxa de Administração, prevista no Art 56, §3º, da Lei Nº 271/2006, de 2,00% (dois por cento);
Art 4º. Além da participação do prevista no Art 3º, o Ente Patronal deve efetuar, sempre no dia 10 de cada mês, repasse de aporte de capital mensal correspondente a 20,00% (vinte por cento) da folha dos inativos e pensionistas paga na competencia imediatamente anterior, para a longo prazo, constituir a reserva necessária para o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime, nos termos do Art 57, IV, da Lei nº 271/2006.
Art 5º. Permanecem inalteradas as demais alíquotas contributivas do RPPS previstas pela Lei Municipal Nº 271/2006.
Art 6º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação do presente Decreto, atendendo aos Art 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Art 195, parágrafo 6º, a CRFB/88.
Art 7º. A contribuição prevista no Art 4º, será exigida a partir do dia 10 do mês seguinte à publicação do presente Decreto.
Art 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Elaine Cristina Lucena de Lira Lopes
Código Identificador:B6BDF4AD