ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1495/2023

Lei nº 1.495/2023.

 

EMENTA: Fixa o menor valor a título de pagamento em favor dos servidores públicos municipais da Pedra/PE, como também o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias a nível Municipal, com fundamento na E.C. 120/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. 1° - Para o exercício de 2023, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Pedra, em favor dos seus servidores públicos municipais, observará o montante de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Art. 2° - O incremento toma por base a Medida Provisória n° 1.172/2023, retroagindo os efeitos ao dia 01de maio de 2023.

Art. 3° - Fica alterado o Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias instituído pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, o qual passará aos seguintes valores mensais:

I – Por força do regramento legal contido na Emenda Constitucional nº 120/2020, o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais.

II – Por força do regramento legal contido na Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos Agentes de Combate as Endemias fica fixado no valor R$ 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais.

Parágrafo único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, serão calculadas com base nos valores estabelecidos nesta Lei.

Art. 4° - Os reajustes a que se refere esta Lei terá vigência com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, serão implementadas e correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementares, caso seja necessário.

Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal, referente ao exercício anual de 2023, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, por meio de edição de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 19 de setembro de 2023.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito 


Publicado por:
Rosiney da Silva
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