ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.161/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a Lei Complementar nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto e o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências e Cria Cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º, 10 e 15 da Lei Complementar nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2°...................................
Parágrafo único. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira de guarda civil municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o sexo feminino.” (NR)
[...]
“Art. 10. O Comando da Guarda Municipal está estruturado em:
I – ................................
[...]
II – Coordenadorias:
[...]
d) Brigada de Feminina
[...]
III – ...................................
[...]
§ 4o Os integrantes da Brigada Feminina serão compostos exclusivamente por pessoas civilmente femininas.” (NR)
[...]
“Art. 15 ..............................
[...]
§ 2o ...................................
I – ..........................................
[...]
XII – Documento oficial que comprove sexo feminino, para os casos previsto no § 2º do art. 15 da lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
XIII – Em caso de servidor, não tiver sofrido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos que antecedem à data de publicação desta Lei.
XIII – Nos casos previsto para PCD, será respeitado o previsto no art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, alterado pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.” (NR)
Art. 2o Ficam criados, quantificados e simbolizados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos indicados na tabela a seguir relacionada:
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CLASSE |
NÍVEL |
|
10 |
Guarda Municipal |
III |
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o quantitativo geral dos cargos públicos de Guarda Municipal está indicado na tabela a seguir relacionada:
|
NOMENCLATURA |
CARGOS EXISTENTES |
ACRÉSCIMO |
CARGOS TOTAIS |
|
Guarda Municipal |
200 |
10 |
210 |
§ 2º Ficam criados os cargos da carreira de segurança pública no Quadro de Pessoal – Parte Permanente - da Guarda Municipal de Garanhuns, no total de 10 (dez) cargos do sexo feminino, para os casos previsto no § 2º do art. 15 da lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
§ 3º O vencimento base dos integrantes da Brigada Feminina da Guarda Municipal de Garanhuns, será de R$ 1.721,35 (mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).
§ 4º O concurso público deverá observar o previsto no art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, alterado pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que trata sobre PCD – Pessoa Com Deficiência.
§ 5º Os cargos de que trata este artigo passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 3o Os ocupantes dos cargos públicos criados desta Lei serão submetidos às normas da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as candidatas aprovadas no concurso público serão nomeadas para o cargo púbico de Guarda Municipal III, cujas atribuições estão previstas no art. 30, da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 4º Em virtude das alterações promovidas nesta Lei, a estruturação do Comando da Guarda Municipal está discriminada no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 18 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – ESTRUTURAÇÃO DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO |
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES |
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Assessoramento |
Subcomando |
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Coordenadoria |
Brigada Patrimonial e Comunitária |
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Brigada Ambiental |
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Brigada de Trânsito |
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Brigada Feminina |
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Administrativo |
Secretaria |
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Almoxarifado e Patrimônio |
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Frota |
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Reserva de Material Bélico |
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:B6EBE54D