ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.139 /2022.
EMENTA: Dispõe sobre medidas contra acidentes em condomínios, no município do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de edifícios, no âmbito do município do Paulista.
§ 1º - A medida, explícita no caput, deve ser aplicada a edificação a partir 1 andar.
§ 2º - As medidas estabelecidas no caput incluem as seguintes áreas comuns exemplificativas:
I – piscina;
II – tomadas das áreas comuns;
III – contadores de energia;
IV – fiação em geral;
V – elevador;
VI – área com vidro em geral;
VII – acesso de veículos;
VIII – janelas de acesso a elevador(es) hall;
IX – playground; e
X – outros.
Art. 2º - Proíbe a permanência de crianças sozinhas em espaços de uso comum dos condomínios.
Art. 3º - Deverá ser afixado, em local visível aos condôminos, cartaz de advertência quanto aos cuidados que devem ser tomados com relação ao uso da área comum e a proibição de crianças permanecerem nestes espaços sozinhas.
Art. 4º - O cartaz deve conter as seguintes especificações:
I – papel A-4
II – fonte visível e;
III – a seguinte advertência: “É proibida a permanência de criança desacompanhada do (s) responsável (eis). Lei Municipal nº ...”
Art. 5º - Os condomínios terão o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 6º - O condomínio que não se adequar às disposições desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa que pode variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 23 de novembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B6FFFA49