ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ - LEI Nº 1.498/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização “Ler e Escrever para o Futuro” no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição da República Federativa do Brasil,  faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá, a Política Municipal de Alfabetização “Ler e Escrever para o Futuro”, qualificada como política pública educacional destinada a assegurar o direito indisponível de todas as crianças à alfabetização, mediante o fortalecimento das práticas pedagógicas e o acompanhamento sistemático da aprendizagem.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios e diretrizes fixados na legislação educacional nacional e, no que couber, na estadual, devendo ser executada em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, compreende-se por alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, alinhadas às práticas sociais de linguagem.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, compreende-se por letramento o desenvolvimento da capacidade de uso da leitura e da escrita, com eficácia, nas práticas sociais.

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo os estudantes matriculados do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, com prioridade nos estudantes do 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos, sem prejuízo da execução de estratégias contínuas de consolidação e recomposição de aprendizagem nos 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) anos.

 

Parágrafo único. Na Educação Infantil, a Política promoverá, como etapa de preparação, experiências de aprendizagem relacionadas à linguagem, à oralidade, à leitura e à escrita, respeitadas as especificidades da faixa etária.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização “Ler e Escrever para o Futuro”:

I – assegurar aos estudantes condições efetivas para a aquisição da fluência leitora, da escrita formal, da compreensão e da produção textual;

II – priorizar a consolidação da alfabetização de todas as crianças até o término do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

III – estruturar estratégias de consolidação e recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano;

IV – qualificar as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento na Rede Municipal de Ensino;

V – institucionalizar rotinas pedagógicas intencionais focadas no desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e interpretação textual;

VI – diagnosticar precocemente defasagens de aprendizagem, viabilizando intervenções pedagógicas tempestivas;

VII – implementar sistema periódico de avaliação diagnóstica, formativa e processual;

VIII – fundamentar a tomada de decisões, o planejamento e o replanejamento pedagógico na análise sistemática de evidências educacionais;

IX – aperfeiçoar a formação continuada destinada aos docentes, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação;

X – democratizar o acesso a acervos bibliográficos, ambientes alfabetizadores e práticas estimuladoras da leitura;

XI – identificar, documentar e disseminar metodologias e práticas pedagógicas de comprovada eficácia;

XII – mitigar as disparidades de aprendizagem entre estudantes, turmas, unidades escolares e contextos socioeconômicos;

XIII – consolidar cultura institucional voltada ao monitoramento contínuo dos indicadores de alfabetização;

XIV – promover a equidade, a inclusão escolar e o respeito à diversidade e às trajetórias individuais de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização pautar-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – garantia do direito universal à alfabetização na idade adequada como pressuposto para o exercício pleno da cidadania;

II – equidade educacional e eliminação ativa das desigualdades de aprendizagem;

III – articulação federativa contínua por meio do regime de colaboração entre Município, Estado e União;

IV – centralidade da unidade escolar e da sala de aula no planejamento de todas as ações governamentais;

V – valorização profissional e qualificação técnica dos profissionais da educação;

VI – alinhamento da formação continuada às necessidades reais diagnosticadas na Rede Municipal;

VII – utilização pedagógica do diagnóstico avaliativo como elemento orientador das intervenções de ensino;

VIII – garantia de acessibilidade, inclusão e respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem;

IX – fomento à participação da família e da comunidade escolar no desenvolvimento do hábito leitor;

X – transparência, difusão e compartilhamento de boas práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização organiza-se nos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e Gestão: planejamento institucional integrado, fixação de metas, distribuição de responsabilidades, monitoramento contínuo da execução e articulação intergovernamental;

II – Formação Continuada: programa continuado de qualificação técnica para docentes, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação, fundamentado em evidências de aprendizagem;

III – Práticas Pedagógicas: rotinas pedagógicas intencionais voltadas à alfabetização, leitura, escrita, oralidade, literatura e recomposição de aprendizagens;

IV – Avaliação e Monitoramento: aplicação regular de avaliações diagnósticas e formativas, acompanhada de análise técnica e devolução pedagógica estruturada às escolas;

V – Recomposição de Aprendizagens: planos de intervenção pedagógica diferenciados dirigidos a estudantes que apresentem defasagem de aprendizagem;

VI – Materiais e Ambientes Alfabetizadores: provimento e expansão do acesso a acervos literários, jogos pedagógicos, recursos estruturados e espaços voltados à leitura;

VII – Equidade e Inclusão: diretrizes pedagógicas e de atendimento especializado destinadas a assegurar a plena aprendizagem de todos os estudantes;

VIII – Boas Práticas e Reconhecimento: mecanismos de identificação, sistematização, valorização e difusão de experiências pedagógicas exitosas;

IX – Família e Comunidade: ações destinadas ao engajamento das famílias na rotina escolar e no incentivo ao hábito de leitura no ambiente domiciliar.

 

CAPÍTULO V

DO PROJETO “LER E ESCREVER PARA O FUTURO”

 

Art. 8º Fica instituído o Projeto “Ler e Escrever para o Futuro” como instrumento executivo e estratégia estruturante de operacionalização da Política Municipal de Alfabetização, na Rede Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá.

 

Art. 9º Constituem campos de atuação operacional do projeto:

I – estruturação do planejamento pedagógico alinhado às habilidades essenciais de alfabetização;

II – instituição de rotinas permanentes de leitura, escrita e compreensão textual nas turmas do Ensino Fundamental;

III – acompanhamento individualizado da evolução da aprendizagem dos estudantes;

IV – execução de planos de intervenção pedagógica direcionados pelos resultados de avaliações;

V – oferta de formação continuada focada em evidências e práticas alfabetizadoras;

VI – assistência e acompanhamento técnico-pedagógico sistemático às unidades escolares;

VII – curadoria e produção de materiais didáticos complementares de apoio ao processo de alfabetização;

VIII – promoção de campanhas e eventos de incentivo à leitura e à cultura leitora;

IX – intercâmbio de práticas pedagógicas bem-sucedidas entre as unidades da Rede;

X – articulação com os programas e ações decorrentes da política estadual e nacional de alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 10. A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Comitê Estratégico da Política de Alfabetização, que terá a sua composição regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11. Compete ao Comitê Estratégico da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização e zelar pela sua integração ao plano plurianual e ao planejamento estratégico do Município;

II – estipular indicadores, metas operacionais, cronogramas e instrumentos de acompanhamento;

III – formular, ofertar e supervisionar a execução dos programas de formação continuada;

IV – monitorar os índices de aprendizagem e direcionar correções de caráter pedagógico;

V – elaborar relatórios anuais de desempenho, submetendo-os ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 12. Compete às equipes gestoras e às coordenações pedagógicas das unidades escolares:

I – operacionalizar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização no âmbito escolar;

II – acompanhar o planejamento docente e o desempenho global das turmas;

III – coordenar os encontros de planejamento coletivo e de formação continuada;

IV – gerenciar a aplicação e o cumprimento dos planos de intervenção pedagógica.

 

Art. 13. Compete aos docentes da Rede Municipal de Ensino:

I – planejar e reger a prática pedagógica com foco na alfabetização e no letramento;

II – realizar a avaliação formativa contínua dos estudantes, registrando evidências do desenvolvimento individual;

III – aplicar estratégias pedagógicas diferenciadas e intervenções para superação de defasagens;

IV – participar das formações continuadas;

V – compartilhar boas práticas pedagógicas como estratégia de formação entre pares, favorecendo a troca de experiências, o fortalecimento do trabalho coletivo e a disseminação de estratégias que contribuam para a melhoria da prática educativa.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará programa de formação continuada destinado aos professores, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização.

 

Art. 15. A pauta dos encontros formativos fundamentar-se-á na análise das evidências de aprendizagem demonstradas pela Rede Municipal, priorizando estratégias metodológicas de impacto comprovado no processo de alfabetização e recomposição de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES

 

Art. 16. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização far-se-á por meio da consolidação de dados pedagógicos internos e do confronto com as avaliações externas do Governo Federal e do Estado de Pernambuco.

 

Art. 17. São fixados como indicadores institucionais de acompanhamento da Política:

I – o percentual de estudantes consolidados como alfabetizados ao término do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – a taxa de evolução observada nas avaliações diagnósticas e formativas de Rede;

III – o índice de domínio das habilidades essenciais de leitura e escrita pelos estudantes do 3º ao 5º ano;

IV – o percentual de adesão e assiduidade dos profissionais da educação nos programas formativos;

V – o percentual de eficácia de implementação dos planos de intervenção e recomposição pedagógica;

VI – a taxa de frequência dos estudantes nas unidades escolares, com base em relatórios da equipe técnico-pedagógica;

VII – o índice de redução das disparidades de aprendizagem entre turmas e escolas.

 

Art. 18. Os dados apurados no monitoramento deverão subsidiar a revisão do planejamento pedagógico, a destinação prioritária de recursos educacionais e o aprimoramento contínuo das ações de governo.

 

CAPÍTULO IX

DA EQUIDADE, INCLUSÃO E ATENÇÃO ÀS DIFERENÇAS

 

Art. 19. A Política Municipal garantirá a adequação das práticas de alfabetização às especificidades dos estudantes da Educação Especial, assegurando acessibilidade metodológica e articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

Art. 20. Os dados de desempenho pedagógico serão utilizados para identificar grupos de estudantes em situação de vulnerabilidade educacional ou com defasagem acentuada de aprendizagem,  assegurando a alocação proporcional de apoio técnico e pedagógico.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), observada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou adesões a programas de assistência técnica e financeira oferecidos pela União, pelo Estado ou por organizações da sociedade civil e demais entidades, observadas, conforme a natureza do ajuste, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com vistas à sustentabilidade da Política.

 

CAPÍTULO XI

DA DOCUMENTAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E EVIDÊNCIAS

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação manterá repositório oficial, físico ou digital, contendo a memória documental, os registros pedagógicos e o histórico de evidências de implementação da Política, asseguradas a transparência e a observância às normas de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. As diretrizes desta Lei serão consideradas na elaboração e na revisão dos instrumentos de planejamento das unidades escolares, em especial os Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e os Planos de Gestão Escolar.

 

Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, editando atos normativos complementares.

 

Art. 26. O tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação desta Lei observará os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2026.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
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