ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293/2014
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – Da Finalidade e da Competência
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Promoção da Igual Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consecutivo e deliberativo, nos termos desta Lei;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade:
I – Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural;
II – Exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo município.
Art. 3º - Ao COMPIR compete:
I – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
II – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentado a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
III – Apreciar anualmente a proposta e a execução orçamentária da Secretaria Municipal, bem como os recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do governo municipal visando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência;
IV – Apoiar a Secretaria Municipal da Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e os governos estadual e federal;
V – Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
VI – Propor a realização e acompanhar o processo organizativo das conferências municipal e/ou regional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população do Município;
VII – Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da igualdade racial;
VIII – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
X – Zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem como dos demais segmentos étnicos;
XI – Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduo e grupos étinico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XII – Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;
XIII – Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
CAPÍTULO II – Da Composição e do Funcionamento
Art. 4º - O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, observando-se o seguinte:
I – No máximo, vinte e quatro representantes do Poder Público Municipal designado pelo Prefeito Municipal;
II – Um representante da Câmara Municipal de Triunfo - PE;
III - Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisas, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, direitos e deveres da juventude;
IV – Uma personalidade notoriamente reconhecida no âmbito das relações raciais, designada pelo Prefeito Municipal;
§ 1º - Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Prefeito Municipal de acordo com o resultado das eleições dos representantes da sociedade civil, organizadas pelo COMPIR.
§ 2º - O membro de que trata o inciso III será designado pelo Prefeito Municipal a partir da indicação do Presidente da Câmara Municipal de Triunfo - PE.
§ 3º - O mandato dos integrantes do COMPIR de que trata o inciso II será de dois anos, permitida uma única reeleição.
§ 4º - O Presidente e Vice-Presidente do COMPIR serão eleitos por seus membros, observando-se o disposto no seu regimento interno.
§ 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativos e Judiciários, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de áreas de atuação.
§ 6º - Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os suplentes.
Art. 5º - Os membros referidos no inciso II do art. 4º desta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I – Por renúncia;
II – Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR; e
III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR;
Art. 6º - O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Mural Informativo:
CAPÍTULO III – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 7º - A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno, aprovado por dois terços de seus membros.
Parágrafo Único – Para a alteração do regimento interno também deverá ser observado o quorum exigido pelo caput deste artigo.
Art. 8º - A participação nas atividades do COMPIR será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 9º - A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato dar-se-á por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de noventa dias da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único – Os membros de que trata o inciso II do art. 4º serão designados na forma do caput deste artigo para exercerem as funções de conselheiro até a primeira eleição, que deverá ser organizada pelo COMPIR e realizada no prazo de dois anos, a partir de sua constituição.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal garantirá a estrutura física e os recursos materiais, humanos e financeiros para o adequado funcionamento do COMPIR.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Triunfo, 07 de Maio de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:B73420C8