ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.161/2023

EMENTA: Altera a Lei nº 4.770, de 23 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor do auxílio saúde criado pela Lei nº 4.770, de 23 fevereiro de 2018.

 

Art. 2º. O valor mensal do auxílio saúde para os Vereadores da Casa Torres Galvão passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das disponibilidades financeiras próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

Paulista 13 de fevereiro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B7412147