ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Comissão Central Permanente de Licitação - CCPL
COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CCPL
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Processo: nº 001/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 001/2025
Contratante: Município de Amaraji
Contratado: AZEVEDO SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 08.042.774/0001-97, inscrição OAB/PE nº 1.038
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, jurídicos, incluindo consultoria e assessoria jurídica em matérias de maior complexidade nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Fiscal e Tributário; aprimoramento de governança pública; defesa e regularização de transferências intergovernamentais; e patrocínio jurídico em procedimentos administrativos e judiciais de interesse do Município.
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei Federal nº 14.133/2021
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses
Valor Mensal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Valor Total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Data de Assinatura: 02 de janeiro de 2025
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:B74D62CE