ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2025

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$914.300,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 914.300,00

Excesso

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

516 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 914.300,00

 

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS

F.R.: 005 09

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

300 000

SAUDE

 

 

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 914.300,00

 

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EXU-PE, 09 DE DEZEMBRO DE 2025

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
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