ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 692/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta-se o Artigo 3º- A a Lei 594/2021 que modificou a o, Inciso IV do art. 126, da Lei Municipal n°. 188/2002, passando o referido disposito ter a seguinte redação:
“Art. 3º A - Fica autorizado a ser implantado no Sitio Ilha do Rosário, Empreendimento Imobiliário que está localizado no Mapa de Zoneamento ZPA-4 conforme memorial descrito Anexo-II, e terá como parâmetros e diretrizes urbanísticas no que couber, as mesmas regras estabelecidas pela Lei 540/2019;
Parágrafo Único - Esta lei contempla única e especificamente a área denominada Sítio Ilha do Rosario com 8.297,10m2 com os limites e confrontações inserido no memorial descrito, Anexo II;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Tamandaré/PE, 01 de outubro de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
ANEXO II
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Imóvel: ÁREA REMANESCENTE
Proprietário: MARIA DO CARMO FERRÃO SANTOS
Município: TAMANDARE - PE
Comarca: TAMANDARE – PE UF: PERNAMBUCO
Área: 8.297,10 m². Perímetro: 445,99 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9033351,784 m. e E 268666,793 m., segue com azimute de 98°48'44" e distância de 53,07 m, confrontando neste trecho com SRA. CLEUZA CELESTINA TEIXEIRA ROSA, até o vértice P- 02, de coordenadas N 9033343,654 m. e E 268719,235 m, deste, segue com azimute de 170°58'27" e distância de 142,50 m, confrontando neste trecho com SRA. CLEUZA CELESTINA TEIXEIRA ROSA, até o vértice P-03, de coordenadas N 9033202,915 m e E 268741,591 m, deste, segue com azimute de 237°08'21" e distância de 2,61 m, confrontando neste trecho com SRA. CLEUZA CELESTINA TEIXEIRA ROSA, até o vértice P-04, de coordenadas N 9033201,501 m. e E 268739,402 m; deste, segue com azimute de 302°18'14" e distância de 13,60 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-05, de coordenadas N 9033208,767 m e E 268727,910 m, deste, segue com azimute de 311°58'38" e distância de 62,07 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P- 06, de coordenadas N 9033250,282 m e E 268681,766 m, deste, segue com azimute de 327°54'14" e distância de 15,14 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-07, de coordenadas N 9033263,112 m e E 268673,719 m, deste, segue com azimute de 351°17'38" e distância de 7,05 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-08, de coordenadas N 9033270,080 m e E 268672,652 m, deste, segue com azimute de 282°36'57" e distância de 3,86 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-09, de coordenadas N 9033270,922 m e E 268668,890 m, deste, segue com azimute de 330°10'12" e distância de 63,46 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-10, de coordenadas N 9033325,978 m e E 268637,321 m, deste, segue com azimute de 336°54'15" e distância de 7,88 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-11, de coordenadas N 9033333,225 m e E 268634,231 m, deste, segue com azimute de 336°54'15" e distância de 7,88 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-12, de coordenadas N 9033340,472 m e E 268631,140 m, deste, segue com azimute de 345°49'57" e distância de 9,22 m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P-13, de coordenadas N 9033349,413 m e E 268628,883 m, deste, segue com azimute de 87°48'43" e distância de 9,46 m, confrontando neste trecho com LUCILENE SOUTO DE LIMA, até o vértice P-14, de coordenadas N 9033349,774 m e E 268638,332 m, deste, segue com azimute de 0°54'27" e distância de 7,52 m, confrontando neste trecho com LUCILENE SOUTO DE LIMA, até o vértice P-15, de coordenadas N 9033357,292 m e E 268638,451 m, deste, segue com azimute de 79°47'01" e distância de 29,84 m, confrontando neste trecho com GLAUCIANE MARIA LIMA E SILVA, até o vértice P-16, de coordenadas N 9033362,583 m e E 268667,814 m, deste, segue com azimute de 185°23'58" e distância de 10,85 m, confrontando neste trecho com SRA. CLEUZA CELESTINA TEIXEIRA ROSA, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
TAMANDARE, 09 de setembro de 2024
ERALDO BRAZ DA SILVA
CFT 03071451407
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:B755AC60