ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2026

EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 001/2026

 

EMENTA: Altera, inclui disposições na Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 04 de abril de 1990.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação pelo Plenário da Câmara de Vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, aprovado pelos pares em 1ª discussão e votação no dia __/__/2026 e em 2ª discussão e votação no dia __/__/2026;

 

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da emenda à lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo.

 

Art. 1º - Fica inserido o art. 23-A na Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:

 

Seção VIII-A - Do vice-presidente da Câmara Municipal

 

Art. 23-A – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.

 

Parágrafo primeiro - O vice-presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo.

 

Parágrafo segundo - O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.

 

Art. 2º - Fica alterado o § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:

Art. 57 – (...)

 

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo.

 

Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em __ de _____ de 2026 (data da última votação)

 

EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ

Presidente


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Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy
Código Identificador:B7636B48