ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 438/2017 - GAB

LEI Nº 438/2017.

 

EMENTA: Estabelece os valores para pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e demais servidores e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, em observância ao Artigo 67, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que sanciona a Lei de nº 438/2017, aprovado pela Colenda Câmara Municipal de Iguaracy, para que atinja os seus efeitos legais.

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei para pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e demais servidores, quando de deslocamento a serviço do município.

 

Art. 2º - As diárias serão autorizadas, com justificativa, pelo responsável imediatamente superior ao funcionário que tiver que se deslocar dentro ou para fora do município.

 

Art. 3º - As diárias do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários municipais, serão requisitadas diretamente, por escrito, com justificativa, diretamente ao setor competente.

 

Art. 4º - Os valores constantes nos Anexos I e II serão corrigidos, anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal, aplicando-se o INPCA ou outro índice que o substitua.

 

Art. 5º - Deverá ser anexada prestação de contas resumida dos valores recebidos a título de diária, devendo cópia da mesma ser anexada ao respectivo empenho ou sub-empenho.

 

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito

 

Anexo I

 

DIÁRIA DENTRO DO ESTADO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 100 KM PARTINDO DA SEDE DO MUNICÍPIO:

 

CARGO / FUNÇÃO

VALORES

Prefeito

450,00

Vice-Prefeito

400,00

Secretários Municipais, Assessores e Chefes de Gabinete

350,00

Diretores e Chefes de Departamento

270,00

Motoristas e demais servidores

70,00

 

DIÁRIA DENTRO DO ESTADO COM DISTÂNCIA INFERIOR A 100 KM PARTINDO DA SEDE DO MUNICÍPIO:

 

CARGO / FUNÇÃO

VALORES POR REFEIÇÃO

Prefeito

50,00

Vice-Prefeito

45,00

Secretários Municipais, Assessores e Chefes de Gabinete

30,00

Diretores e Chefes de Departamento

30,00

Motoristas e demais servidores

25,00

 

Anexo II

 

DIÁRIA FORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 250 KM:

 

CARGO / FUNÇÃO

VALORES

Prefeito

750,00

Vice-Prefeito

700,00

Secretários Municipais, Assessores e Chefes de Gabinete

450,00

Diretores e Chefes de Departamento

220,00

Motoristas e demais servidores

150,00


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:B7666311