ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.915/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, quantificados e simbolizados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos indicados na tabela a seguir relacionada:
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
CLASSE |
NÍVEL |
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18 |
Agente de Endemias |
Auxiliares |
PE 01 a PE 06 |
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o quantitativo geral dos cargos públicos de Agente de Endemias está indicado na tabela a seguir relacionada:
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NOMENCLATURA |
CARGOS EXISTENTES |
ACRÉSCIMO |
CARGOS TOTAIS |
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Agente de Endemias |
64 |
18 |
82 |
§ 2º - O vencimento dos cargos públicos criados nesta Lei terá como base o conteúdo da Lei Ordinária Municipal nº 4.894, de 18 de março de 2022, sem prejuízo das alterações/reajustes da grade de vencimento superveniente determinadas na legislação municipal.
Art. 2º. O provimento dos cargos públicos a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ou de processo seletivo público vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes dos cargos públicos criados nesta Lei serão submetidos às normas da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), conforme preleciona a Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Ficam convalidados todos atos e procedimentos administrativos relacionados à convocação de candidatos selecionados e aprovados em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ou de processo seletivo público vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal anteriores a esta Lei, destinado ao provimento dos cargos públicos de Agente de Endemias, na estrita observância da ordem de classificação.
Art. 6º. A partir da vigência desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir a convocação e nomeação dos candidatos selecionados e aprovados em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ou de processo seletivo público vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal anteriores a esta Lei, destinado ao provimento dos cargos públicos de Agente de Endemias, na estrita observância da ordem de classificação, em atenção aos Princípios da Continuidade e da Supremacia do Interesse Público, previstos no art. 6º, incs. VII e XI, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 31 de maio de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B7688B2F