ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.032/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Institui o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Garanhuns, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Garanhuns o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro.

 

Art. 2º. Durante o mês de outubro, o Município através dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover eventos, palestras, campanhas e reuniões, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais.

 

Parágrafo Único - Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa privada e entidades de proteção animal para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 03 de março de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B76D5829