ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO DE CONTRATO

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025

 

OBJETO DO CONTRATO: Locação de veículos para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Saloá/PE.

 

O MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE, com sede na Praça São Vicente, nº 43, Centro, Saloá/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.455.714/0001-00, neste ato representado pelo Senhor Sergio Ricardo de Melo Almeida, Secretário Municipal de Administração, nomeado por meio da Portaria nº 26/2026, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa M.H. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.474.123/0001-18, com sede no Município de Paranatama/PE, neste ato representada pelo Senhor Zelandyo dos Santos Silva, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 21/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por igual período de 12 (doze) meses, da vigência do Contrato nº 31/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 21/2025, Pregão Eletrônico nº 02/2025, cujo objeto é a locação de veículos para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Saloá/PE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que observadas as condições legais e a manutenção da vantajosidade para a Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA

 

3.1. A prorrogação da vigência contratual decorre da necessidade da Administração Municipal de assegurar a continuidade dos serviços de locação de veículos destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais.

 

3.2. A continuidade da contratação mostra-se necessária para evitar a interrupção dos serviços de transporte e garantir o regular desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais que dependem dos veículos contratados.

 

3.3. Considerando a natureza contínua do objeto e a necessidade de manutenção dos serviços, a prorrogação contratual mostra-se necessária à continuidade da execução contratual, observadas as condições estabelecidas no contrato original.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

 

4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 31/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de abril de 2026 a 01 de abril de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 31/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. O presente Termo Aditivo será divulgado e publicado na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as exigências legais aplicáveis.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Saloá, 01 de abril de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Saloá

CNPJ SOB O Nº 11.455.714/0001-00

SERGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA

CPF SOB Nº *********

Contratante

 

M.H. Distribuição de Alimentos & Serviços de Transporte EIRELI

Inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº 10.474.123/0001-18

Representada Por

ZELANDYO DOS SANTOS SILVA

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ________________________________

NOME:

CPF:

 

2) _________________________________

NOME:

CPF: 

 


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:B7B5D752