ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 400, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO,em virtude da Lei eno uso de suas atribuições legais conferidas peloInciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1ºFica instituído o "ProgramaEducação para o Trânsito-DETRAN Kids", na forma de tematransversal,grade extracurricular,nas escolas da rede pública de ensinoFundamentaldomunicípio de Lagoa dosGatos, no estado de Pernambuco:
§ 1°Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais,estaduaise municipaisvigentes.
§ 2°O"ProgramaEducação para oTrânsito-DETRAN Kids" se destina aos alunos doensino fundamental da rede municipal de Ensinode Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.
§ 3°As escolas da rede privada domunicípiode Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambucopoderãoaderir aexecuçãodo "ProgramaEducação para oTrânsito-DETRAN Kids"em seusestabelecimentos, destinados aos alunos do ensinofundamental.
Art. 2ºAs escolas da rede públicadeverão, por força desta Lei, realizarseminários, palestras ou quaisquer outras formas de apresentação,abordando assuntos relacionadosàeducação,àprevenção eàsegurançano trânsito.
Art. 3ºAs apresentações sobreEducação para oTrânsitodeverão ter como foco:
I.Desenvolver experiências pedagógicas e lúdicas realizadas em um espaço de trânsito cenográfico com estrutura modular e itinerante;
II.Motivar a comunidade escolar para uma mudança cultural e comportamental no trânsito.
III.Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
IV.Promover a formação para Educação de Trânsito;
V.Promoção da paz no trânsito;
VI.Identificar problemas recorrentes no trânsito no entorno dasescolas e nas artérias municipais, com vistas a mitigá-los;
VII.Desenvolver a percepção da importância da sinalização viária, das regras de convivência e de valores como solidariedade, respeito, inclusão e gentileza para a segurança e integridade coletiva;
VIII.Difusão dos princípios para segurança no trânsito;
IX.Promoção da preservação do patrimônio público;
X.Promoção da sustentabilidade socioambientale cidadania;
XI.Legislação de trânsito;
XII.Primeiros Socorros;
Art. 4ºNas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art.5ºA implantaçãodo “ProgramaEducação para oTrânsito-DETRAN Kids” nas escolas da rede pública do município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuconão retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projetopolítico-pedagógico.
Parágrafo único.Oprojeto político- pedagógicodas escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6ºOs professores ou educadores habilitados que participarem do “ProgramaEducação para oTrânsito-DETRAN Kids” atuarão,diuturnamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas públicas doMunicípio.
Art. 7ºAs escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao“ProgramaEducação para oTrânsito-DETRAN Kids”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único.No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do“ProgramaEducação para oTrânsito-DETRAN Kids”.
Art. 8ºO “ProgramaEducação para oTrânsito” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 9ºA Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações deEducação para oTrânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,o Departamento de Transito-DETRAN,Conselho Nacional de Transito-CONTRAN, Secretaria Nacional de Transito-SENATRAN,Polícia Militar,Polícia Militar Rodoviáriae Batalhões deTrânsito, Corpo de Bombeiros,Secretaria de Defesa Social,bem como empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 11O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que coubere se fazer necessário.
Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2025.
STÊNIO FERNANDES DEALBUQUERQUE
- Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:B7C5B7E4