ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.271/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃOPROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs servidores públicos do Poder Executivo e os Agentes Políticos, que se deslocarem da sede do município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse da entidade, farão jus à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e traslado urbano, não estando sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas, mas tão somente a apresentação de documento comprobatório do ato de deslocamento.
Parágrafo único. Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo deslocamento da sede se tornar exigência permanente em função do cargo ocupado ou quando este se der dentro do território do município em que se encontra instalada a sede.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei considera-se:
I -sede: a localidade onde o servidor tem exercício;
II –despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no percurso de ida e de volta entre o local em que se encontra instalada a sede e o local da ocorrência do evento;
III –evento: ocorrência que motiva o deslocamento.
Parágrafo Único. A concessão da diária não veda que o ente público disponibilize veículo próprio às suas expensas para deslocamento do servidor.
Art. 3ºPara fins de concessão de diárias será levada em consideração a apresentação, pelo proponente, ao representante legal da entidade, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data prevista para o deslocamento, contendo, ainda que de forma resumida:
I –descrição do tipo do evento;
II –programação do evento;
III –local onde será realizado o evento com a indicação do território municipal e da unidade de federação;
IV –o tempo previsto para afastamento da sede da entidade, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.
§ 1ºFica dispensado a apresentação de solicitação pelo proponente em casos de ocorrências imprevistas de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do representante legal da entidade, sendo que, neste caso a entidade se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III e IV, do caput deste artigo.
§ 2ºNa hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.
§ 3ºO Chefe do Executivo verificará o cumprimento do caput do artigo e incisos acima, e a razoabilidade da solicitação, podendo em alguns casos, quando não cumprindo ou não demonstrado argumentos plausíveis, indeferir a solicitação com fundamentação e por escrito.
Art. 4ºAs diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede da entidade constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do caput do art. 3º e seus §§ 1º e 2º, sendo que:
I –o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1 (uma) diária;
II –a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 6h (seis horas) será considerada como 1 (uma) diária;
III –a fração de tempo inferior a 6h (seis horas) será considerada como meia diária;
§ 1ºQuando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
§ 2ºA viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e não há vedação quanto a sua autorização por parte do Executivo.
Art. 5ºO beneficiário das diárias deverá apresentar:
I –solicitação de diárias conforme o Anexo II, no prazo e forma estabelecidos no art. 3º, com exceção ao disposto em seu parágrafo único;
II –os certificados de participação ou outro que comprove a participação nos eventos do tipo cursos, seminários, congressos, simpósios e palestras.
Art. 6ºOs valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei, o qual prevê valores de acordo com a distância de afastamento da sede.
Parágrafo único.O Chefe do Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I.
Art. 7ºO Chefe do Executivo é competente para autorizar a concessão de Diária por meio de Portaria.
Art. 8ºO pagamento da Diária ocorrerá após a apresentação pelo proponente da solicitação de diária com as formalidades exigidas no artigo 3º e antes do horário de partida da sede.
Art. 9º.A Portaria de concessão de Diárias será publicada no Diário Oficial do Município e/ou átrio na Sede da Prefeitura.
Art. 10.Serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede de serviço, as diárias recebidas em excesso.
§ 1ºSerão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2ºCaso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.
Art. 11.O ato de concessão de Diárias emitido pelo Executivo com base nos documentos elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá a Tabela prevista no Anexo II.
Parágrafo único.É vedado o pagamento de diária por meio de cheque ou espécie, e o pagamento para terceiros.
Art. 12As despesas com transporte, nas viagens autorizadas, serão custeadas pelo Executivo Municipal.
§ 1ºO solicitante deve possuir e apresentar cópia da carteira de motorista válida no território nacional, e de acordo com a categoria necessária.
§ 2ºQuando a município não dispuser de frota, é permitido o custeio de despesas realizadas com veículo particular de servidor, ou veículo de parente consanguíneo, apresentando cópia do C.R.L.V - Certificado de Registro de Licenciamento de veículo.
Art. 13Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Parágrafo único.Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 14A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis.
Parágrafo único. As despesas com concessão de diárias serão empenhadas e processadas no ato da apresentação do documento por escrito de solicitação de concessão de diária apresentada pelo proponente ou do documento elaborado pela entidade de acordo com o disposto no art. 3º.
Art. 15. No deslocamento para cidades distantes acima de 500km da sede do Município de Tabira, não previstas no anexo, será autorizado o pagamento adicional de R$ 80,00 (oitenta reais) a cada 100km adicionado.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 17. Esta Lei e o Anexo I entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabira, 19 de outubro de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
ANEXO I
Tabela dos valores de diárias
|
CARGO |
DISTÂNCIA DA SEDE EM QUILÔMETROS |
VALOR DA DIÁRIA |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
Até 100 km |
R$ 250,00 |
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De 101km a 300km |
R$ 350,00 |
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De 301km a 500km |
R$ 450,00 |
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|
Acima de 500km |
R$ 550,00 |
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Brasília/DF |
R$ 1.000,00 |
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|
Secretários e Assessores |
Até 100 km |
R$ 180,00 |
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De 101km a 300km |
R$ 280,00 |
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|
De 301km a 500km |
R$ 380,00 |
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|
Acima de 500km |
R$ 480,00 |
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Brasília/DF |
R$ 900,00 |
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Diretores |
Até 100 km |
R$ 150,00 |
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De 101km a 300km |
R$ 250,00 |
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|
De 301km a 500km |
R$ 350,00 |
|
|
Acima de 500km |
R$ 450,00 |
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|
Brasília/DF |
R$ 800,00 |
|
|
Demais Servidores |
Até 100 km |
R$ 100,00 |
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De 101km a 300km |
R$ 200,00 |
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De 301km a 500km |
R$ 300,00 |
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|
Acima de 500km |
R$ 400,00 |
|
|
Brasília/DF |
R$ 700,00 |
Tabira, 19 de outubro de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:B7CDC385