ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 17, DE 08 DE JULHO DE 2023
A PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PRIMAVERA-PE, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal no 12.608/2012, bem como o disposto na Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
CONSIDERANDO o teor do aviso meteorológico emitido pela Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC, que indicou pancadas de chuvas com intensidade forte, a partir do dia 07 de julho de 2023 e ao longo do dia 08 de julho de 2023, na região da Mata Sul do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a situação de anormalidade vivenciada no Município nos dias 07 e 08 de julho de 2023, em decorrência dos danos e prejuízos experimentados por conta da incidência de fortes volumes de chuvas nos últimos dias, ocasionando alagamento das vias públicas, deslizamentos de barreiras e danos a estruturas, causando prejuízos de toda ordem à população local;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico 001, de 08/07/2023, elaborado pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil do Estado de Pernambuco;
E CONSIDERANDO, por fim, que o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência (Nível 2) nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4., conforme a Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todas as secretarias que compõem os Sistema de Proteção de Defesa Civil Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá monitorar constantemente os níveis de impacto e prejuízos causados pelas chuvas, bem como o poder de recuperação por parte do Poder Público, devendo indicar, conforme o caso, pela cessação da situação de emergência ou pela sua prorrogação.
Primavera-PE, 08 de julho de 2023.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita do Município de PRIMAVERA-PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:B7E53144