ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 E NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:

 

Art. 1º. O Art. 16 da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 16 – Os servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto terão direito à progressão horizontal no seu padrão de vencimento proporcionando-lhes um acréscimo de 3% (três por cento) cumulativos por nível de vencimento, limitado ao nível máximo de 30 (Trinta) progressões, conforme tabela constante no Anexo VI desta Lei, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Ter estado em efetivo exercício das suas atribuições, ou em exercício de outras atribuições por interesse da Autarquia, com o mesmo nível de vencimento, no período de 01 (um) ano, no qual são admitidas até 10 (Dez) faltas;

§ 1º – A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção de progressão horizontal prevista nesta lei será automaticamente suspensa:

a) Nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de:

I – Licença para exercício de mandato eletivo ou classista;

II – Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;

III – Prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

IV – Prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

V – Impossibilidade de exercer suas atribuições por motivo de atestado médico.

§ 2º – A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção das progressões de que trata o item I deste artigo será retomada no primeiro dia do mês subsequente ao enquadramento da despesa com pessoal ao limite estabelecido no § 1º deste artigo ou a partir da data de retorno do servidor ao exercício de suas atribuições.

§ 3º – Não será computado para fins de percepção da progressão de que trata esta Lei, o tempo em que o período aquisitivo estiver suspenso nos termos do § 1º deste artigo, reiniciando a contagem do referido período, pelo tempo que lhe sobejar, a partir do dia estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.

II – Não ter sofrido punição disciplinar no referido período;

 

Art. 2º. O ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO VI

TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES

 

Razão: 3%

Interstício: Anual

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

998,00

1.008,00

1.028,20

1.038,50

1.048,90

1.059,30

1.069,90

1.080,60

1.091,40

1.102,30

B

1.090,00

1.111,80

1.134,10

1.156,80

1.179,90

1.203,50

1.227,60

1.252,10

1.277,20

1.302,70

C

1.199,00

1.235,00

1.272,00

1.310,10

1.349,50

1.390,10

1.431,50

1.474,60

1.518,70

1.564.30

D

1.969,60

2.029,00

2.089,60

2.152,30

2.217,00

2.283,30

2.351,80

2.422,50

2.495,00

2.569,90

E

3.052,10

3.143,60

3.237,90

3.335,10

3.435,10

3.538,20

3.644,30

3.753,70

3.866,30

3.982,30

 

 

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

A

1.124,40

1.146,90

1.165,00

1.188,30

1.212,10

1.230,50

1.254,30

1.279,40

1.304,90

1.331,10

B

1.328,70

1.355,30

1.382,40

1.410,10

1.438,30

1.481,50

1.525,90

1.571,70

1.618,90

1.667,40

C

1.611,20

1.560,00

1.709,50

1.760,60

1.813,40

1.868,00

1.923,80

1.981,50

2.041,00

2.102,20

D

2.647,00

2.726,40

2.808,20

2.892,40

2.979,20

3.068,60

3.160,60

3.255,50

3.353,10

3.493,70

E

4.101,70

4.224,80

4.351,50

4.482,10

4.616,50

4.755,00

4.897,70

5.044,60

5.195,90

5.351,80

 

 

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

A

1.357,70

1.384,90

1.412,60

1.440,80

1.469,70

1.499,00

1.529,00

1.559,60

1.590,80

1.622,60

B

1.717,40

1.769,00

1.822,00

1.876,70

1.933,00

1.991,00

2.050,70

2.112,20

2.175,60

2.240,90

C

2.165.30

2.230,20

2.297,10

2.366,10

2.437,00

2.510,10

2.585,40

2.663,00

2.742,90

2.825,30

D

3.587,30

3.694,00

3.794,00

3.897,20

4.013,80

4.133,90

4.257,60

4.385,10

4.516,30

4.641,50

E

5.512,40

5.677,70

5.848,10

6.023,50

6.204,20

6.390,30

6.582,00

6.779,50

6.982,90

7.192,30

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/05/2019, revogando as disposições em contrário

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Complementar, tombada sob o n.º 004, de 13 de Junho de 2019, que trata:

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 E NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito


Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
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