ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 E NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Art. 1º. O Art. 16 da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 – Os servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto terão direito à progressão horizontal no seu padrão de vencimento proporcionando-lhes um acréscimo de 3% (três por cento) cumulativos por nível de vencimento, limitado ao nível máximo de 30 (Trinta) progressões, conforme tabela constante no Anexo VI desta Lei, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Ter estado em efetivo exercício das suas atribuições, ou em exercício de outras atribuições por interesse da Autarquia, com o mesmo nível de vencimento, no período de 01 (um) ano, no qual são admitidas até 10 (Dez) faltas;
§ 1º – A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção de progressão horizontal prevista nesta lei será automaticamente suspensa:
a) Nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de:
I – Licença para exercício de mandato eletivo ou classista;
II – Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;
III – Prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV – Prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
V – Impossibilidade de exercer suas atribuições por motivo de atestado médico.
§ 2º – A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção das progressões de que trata o item I deste artigo será retomada no primeiro dia do mês subsequente ao enquadramento da despesa com pessoal ao limite estabelecido no § 1º deste artigo ou a partir da data de retorno do servidor ao exercício de suas atribuições.
§ 3º – Não será computado para fins de percepção da progressão de que trata esta Lei, o tempo em que o período aquisitivo estiver suspenso nos termos do § 1º deste artigo, reiniciando a contagem do referido período, pelo tempo que lhe sobejar, a partir do dia estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.
II – Não ter sofrido punição disciplinar no referido período;
Art. 2º. O ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES
Razão: 3%
Interstício: Anual
|
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
A |
998,00 |
1.008,00 |
1.028,20 |
1.038,50 |
1.048,90 |
1.059,30 |
1.069,90 |
1.080,60 |
1.091,40 |
1.102,30 |
|
B |
1.090,00 |
1.111,80 |
1.134,10 |
1.156,80 |
1.179,90 |
1.203,50 |
1.227,60 |
1.252,10 |
1.277,20 |
1.302,70 |
|
C |
1.199,00 |
1.235,00 |
1.272,00 |
1.310,10 |
1.349,50 |
1.390,10 |
1.431,50 |
1.474,60 |
1.518,70 |
1.564.30 |
|
D |
1.969,60 |
2.029,00 |
2.089,60 |
2.152,30 |
2.217,00 |
2.283,30 |
2.351,80 |
2.422,50 |
2.495,00 |
2.569,90 |
|
E |
3.052,10 |
3.143,60 |
3.237,90 |
3.335,10 |
3.435,10 |
3.538,20 |
3.644,30 |
3.753,70 |
3.866,30 |
3.982,30 |
|
|
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
A |
1.124,40 |
1.146,90 |
1.165,00 |
1.188,30 |
1.212,10 |
1.230,50 |
1.254,30 |
1.279,40 |
1.304,90 |
1.331,10 |
|
B |
1.328,70 |
1.355,30 |
1.382,40 |
1.410,10 |
1.438,30 |
1.481,50 |
1.525,90 |
1.571,70 |
1.618,90 |
1.667,40 |
|
C |
1.611,20 |
1.560,00 |
1.709,50 |
1.760,60 |
1.813,40 |
1.868,00 |
1.923,80 |
1.981,50 |
2.041,00 |
2.102,20 |
|
D |
2.647,00 |
2.726,40 |
2.808,20 |
2.892,40 |
2.979,20 |
3.068,60 |
3.160,60 |
3.255,50 |
3.353,10 |
3.493,70 |
|
E |
4.101,70 |
4.224,80 |
4.351,50 |
4.482,10 |
4.616,50 |
4.755,00 |
4.897,70 |
5.044,60 |
5.195,90 |
5.351,80 |
|
|
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
A |
1.357,70 |
1.384,90 |
1.412,60 |
1.440,80 |
1.469,70 |
1.499,00 |
1.529,00 |
1.559,60 |
1.590,80 |
1.622,60 |
|
B |
1.717,40 |
1.769,00 |
1.822,00 |
1.876,70 |
1.933,00 |
1.991,00 |
2.050,70 |
2.112,20 |
2.175,60 |
2.240,90 |
|
C |
2.165.30 |
2.230,20 |
2.297,10 |
2.366,10 |
2.437,00 |
2.510,10 |
2.585,40 |
2.663,00 |
2.742,90 |
2.825,30 |
|
D |
3.587,30 |
3.694,00 |
3.794,00 |
3.897,20 |
4.013,80 |
4.133,90 |
4.257,60 |
4.385,10 |
4.516,30 |
4.641,50 |
|
E |
5.512,40 |
5.677,70 |
5.848,10 |
6.023,50 |
6.204,20 |
6.390,30 |
6.582,00 |
6.779,50 |
6.982,90 |
7.192,30 |
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/05/2019, revogando as disposições em contrário
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Complementar, tombada sob o n.º 004, de 13 de Junho de 2019, que trata:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 E NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:B7EFFA65