ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.177, DE 22 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA E CRIMES DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS-PE, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO SEMANAL DOS CANAIS DE DENÚNCIA NAS REDES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Panelas, de pessoas que tiverem sido condenadas, com decisão transitada em julgado, nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).
Art. 2° A vedação disposta no artigo anterior aplica-se a:
I- cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
II- funções de confiança;
III- Processos Seletivos Simplificados e contratações temporárias;
IV - aprovação em Concursos Públicos, devendo tal restrição constar expressamente nos editais de abertura.
Parágrafo único. A vedação perdurará até o cumprimento integral da pena ou até que ocorra a reabilitação criminal comprovada judicialmente.
Art. 3° Nos editais de licitação e contratos firmados pelo Município de Panelas com empresas prestadoras de serviços terceirizados, deverá constar cláusula recomendatória para que as empresas contratadas evitem alocar, nas dependências dos órgãos municipais, funcionários condenados pelos crimes previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II - DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DIGITAL
Art. 4° Fica instituída a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal realizar postagens mensais, de caráter educativo e preventivo, em suas redes sociais oficiais (Instagram, Facebook e similares) e site oficial, sobre o combate à violência contra a mulher.
§1° O conteúdo das publicações deverá focar na:
I- divulgação dos canais de denúncia (Ligue 180, Ronda Maria da Penha, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ou outros);
II- informação sobre os tipos de violência (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial);
III - divulgação da rede de acolhimento disponível em Panelas (CRAS, CREAS ou outros locais).
§2° A produção e veiculação do material informativo serão realizadas pelas equipes de comunicação já existentes na estrutura da Prefeitura, utilizando recursos digitais próprios, sem gerar onerosidade adicional ao erário.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, 22 de Julho de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:B80D2935