ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.461/2026
Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino
EMENTA: Reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Garanhuns, obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Garanhuns.
§ 1º A redução no percentual cobrado a que se refere o caput deste artigo aplica-se à prestação de serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
§ 2º A redução estatuída nesta Lei alcança qualquer denominação dada à cobrança pela prestação dos serviços públicos elencados no parágrafo anterior.
Art. 2º O não cumprimento da presente Lei acarretará à empresa infratora as seguintes penalidades:
I – advertência na primeira infração;
II – multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) na segunda infração;
III – multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) na terceira infração;
IV – cassação da permissão de exploração do serviço pelo Executivo Municipal, na quarta infração.
§ 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II deste artigo serão cobrados por cada infração.
§ 2º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Art. 3º A redução da cobrança do serviço de esgotamento sanitário no Município de Garanhuns, será por tempo indeterminado.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Públicos, ficará encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, sem que exista qualquer contrariedade com os dispositivos acima mencionados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de maio de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:B80F0EED