ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 2.024/2026 INSTITUI O PROGRAMA VIAGEM COM DIGNIDADE, QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, HUMANO, DIGNO E SEGURO AOS PACIENTES DE ITAMBÉ – PE, QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTROS MUNICÍPIOS, A FIM DE REALIZAR EXAMES, CONSULTAS OU TRATAMENTOS MÉDICO.
Lei N˚ 2.024/2026
Institui o Programa Viagem com Dignidade, que garante transporte gratuito, humano, digno e seguro aos pacientes de Itambé – PE, que necessitam se deslocar para outros municípios, a fim de realizar exames, consultas ou tratamentos médicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itambé – PE, o Programa Viagem com Dignidade, destinado a assegurar que todo cidadão itambeense tenha o direito de se deslocar para seu tratamento de saúde com segurança, respeito e humanidade, oferecendo transporte gratuito e de qualidade aos pacientes que necessitam realizar exames, consultas ou tratamentos médicos em outros municípios.
Art. 2°. O programa tem como objetivo garantir cuidado e acolhimento aos pacientes e suas famílias, reconhecendo a importância de cada trajeto como um passo em direção à esperança e à vida.
Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei será concedido aos pacientes residentes no Município de Itambé – PE que comprovem:
I – encaminhamento médico emitido por unidade de saúde pública municipal;
II – agendamento de exame, consulta ou tratamento em outro município; e
III – inexistência de disponibilidade do serviço solicitado no próprio município.
Parágrafo único – Terão prioridade no atendimento: idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência, pacientes neurodivergentes, pacientes oncológicos, pessoas em tratamento contínuo e de baixa renda, garantindo acesso igualitário e acolhimento humanizado a todos.
Art. 4º. O transporte oferecido pelo Programa Viagem com Dignidade deverá:
I – ser realizado em veículos confortáveis, higienizados e revisados periodicamente;
II – dispor de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – garantir segurança, conforto e acolhimento durante todo o trajeto;
IV – contar, quando necessário, com o acompanhamento de profissional da saúde ou servidor capacitado;
V – manter o respeito, a empatia e a atenção com cada paciente transportado; e
VI – oferecer, mediante prévio agendamento, opções de atendimento e embarque com adaptações sensoriais (por exemplo: assentos em área menos iluminada, embarque/desembarque preferencial e ambiente mais silencioso) para pacientes autistas ou com sensibilidade sensorial.
Parágrafo único – O serviço deverá refletir o compromisso do Município com a humanização do atendimento em saúde, colocando o cidadão no centro das ações públicas.
Art. 5º. O Município poderá celebrar parcerias, convênios e cooperações com instituições públicas, privadas, filantrópicas ou comunitárias, com o objetivo de ampliar e fortalecer o Programa Viagem com Dignidade, garantindo sempre a gratuidade, a segurança e a qualidade do serviço.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – organizar o cronograma de viagens e rotas, assegurando pontualidade e transparência;
II – manter cadastro atualizado dos pacientes beneficiados;
III – fiscalizar continuamente as condições dos veículos e o cumprimento das normas de segurança;
IV – garantir o fornecimento de água potável e alimentação aos pacientes e acompanhantes;
V – divulgar amplamente o programa e orientar a população sobre como ter acesso ao benefício;
VI – acolher sugestões e reclamações dos usuários, promovendo melhorias constantes no serviço;
VII – promover capacitação contínua de motoristas, condutores, servidores e acompanhantes sobre acolhimento humanizado, inclusão e atendimento a pessoas com TEA e outras necessidades especiais, incluindo noções de comunicação, gestão de crises e adaptações sensoriais; e
VIII – assegurar que pacientes autistas possam ser acompanhados por um familiar ou cuidador durante o trajeto, sem ônus adicional.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé-PE, 05 de Janeiro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:B812BEEC