ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a importância da criação, instalação e funcionamento da Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP, instituição de ensino superior mantida pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL tendo por objetivo a oferta de Cursos de Graduação na área da Ciências da Saúde.
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento e ampliação do atendimento às demandas nas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais do Município dos Palmares.
RESOLVE:
Art. 1º A Autarquia Educacional da Mata sul – AEMASUL como Mantenedora da Faculdade de Ciência da Saúde dos Palmares – FASP, resolve através do presente dispositivo, criar, instalar e manter a FASP, considerando as experiências acumuladas pelas IES, existentes a FAMASUL – Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul e FACIP – Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares, a filosofia institucional da mantenedora, o atual contexto socioeconômico da Região da Mata Sul Pernambucana, atendendo, ainda, ao marco legal do SINAES, a avaliação CPA – Comissão Própria de Avaliação, as reflexões emanadas pelos colegiados e pela comunidade acadêmica, servindo de parâmetro para todos os projetos e atividades institucionais.
Art. 2º A Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP será instalada e deverá funcionar no Campus Universitário da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, com sede na BR 101, KM 186, Campus Universitário, Palmares-PE, 55540-000, com a oferta de Cursos de Graduação na área das Ciências da Saúde, entre os quais se destacam estes, dentre outros que sertão identificados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, sobretudo em atendimento ao Mapa da Saúde – III Geres, como de necessidades relevantes:
I – Bacharelados em Enfermagem;
II – Fisioterapia;
III – Farmácia;
IV – Odontologia
V – Terapia Ocupacional;
VI – Nutrição;
VII – Tecnologia em Estética e Cosmética.
Art. 3º Os Cursos de Graduação pertencentes às áreas da Ciências da Saúde, ofertados pela Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP, deverão atender na construção dos Projetos Pedagógicos dos Cursos – PPCs, às Diretrizes Curriculares Nacionais do Ministério da Educação, Plano Nacional de Educação para o decênio2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, que definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileiro neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência, a Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, além das Práticas Integrativas junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP deverá dispor de instalações físicas compatíveis com as atividades educacionais, recursos humanos e materiais adequados para o desenvolvimento do curso.
Art. 5º Os cursos ofertados seguirão as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo CNE, contemplando carga horária, ementa, objetivos e competências a serem desenvolvidas pelos alunos.
Art. 6º A criação da Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP tem como objetivo suprir a demanda por formação de profissionais qualificados na área da saúde, contribuindo para o desenvolvimento da região.
Art. 7º É permitida a realização de chamamentos públicos indicando a necessidade social, econômica e institucional para o desenvolvimento dos cursos mantidos pela instituição, considerando:
I – atendimento às demandas especificadas em projeto base para realização do chamamento, com o fito exclusivo do atendimento às demandas descritas pela instituição de ensino Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP.
II – a relevância e a necessidade social em razão da oferta de cursos de Medicina; e
III – a capacidade financeira, técnica e o cumprimento dos pré-requisitos delineados pela legislação correlata acerca da confiabilidade da instituição e atendimento aos pré-requisitos técnicos necessários.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:B82F30B2