ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.883/2022

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos Cargos de Ouvidor, Diretor das Comissões Permanentes e Chefe de Sessão do Almoxarifado, estão especificadas no anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2022.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de fevereiro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020

Nível

Descrição/Gabinetes

Qt

Valor R$

Total R$

CC2

Chefe de Gabinete Legislativo

17

3.135,00

53.295,00

CC3

Diretor de Gabinete Legislativo

34

2.475,00

84.150,00

CC4

Assessor de Gabinete Legislativo

17

2.090,00

35.530,00

CC5

Supervisor de Gabinete Legislativo

17

1.760,00

29.920,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Presidência

01

1.540,00

1.540,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência

01

1.540,00

1.540,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

1.540,00

1.540,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

1.540,00

1.540,00

CC7

Auxiliar de Gab. Presidência

02

1.210,00

2.420,00

CC7

Auxiliar de Gab. Vice-Presidência

01

1.210,00

1.210,00

CC7

Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria

01

1.210,00

1.210,00

CC7

Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria

01

1.210,00

1.210,00

Nível

Descrição/Administração

Qt

Valor

Total

CC1

Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)

04

4.000,00

16.000,00

CC1

Coordenador de Controle Interno

01

4.000,00

4.000,00

CC3

Ouvidor

01

2.475,00

2.475,00

CC3

Diretor de Departamento

06

2.475,00

14.850,00

CC3

Diretor das Comissões Permanentes

01

2.475,00

2.475,00

CC6

Chefe de Sessão de Departamento

10

1.540,00

15.400,00

CC6

Chefe da Sessão de Almoxarifado

01

1.540,00

1.540,00

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

 

OUVIDOR

 

Descrição da Função:

 

a) Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela comunidade da Cidade de Garanhuns;

b) Examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas;

c) Analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;

d) Processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis;

e) Encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido;

f) Dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse individual e quando for de interesse público, informar coletivamente;

g) Sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição;

h) Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;

i) Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos as Comissões Permanentes e Gabinetes dos Vereadores;

j) Proteger os direitos dos manifestantes, bem como, resguardar a Câmara de Garanhuns;

l) Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessário;

m) Controlar o inventário e a manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria;

n) Estabelecer e divulgar os meios de acesso para implementação de suas atividades: através do site da Câmara Municipal de forma clara e de fácil acesso no portal de entrada da página; telefone interno e externo; fax; correspondência – via correio ou diretamente no protocolo central da Câmara Municipal;

o) contato pessoal ou por formulários de fácil entendimento;

p) elaboração de relatório de gestão, o qual deverá ser anual, bem como consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

 

DIRETOR DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Descrição da Função:

 

a) subsidiar e prestar suporte às atividades das Comissões legalmente constituídas, especialmente com a realização de pesquisas, estudos e diligências;

b) manter permanente contato com os demais órgãos do Município, sobre os assuntos pertinentes aos trabalhos das Comissões;

c) elaborar anteprojeto de pareceres/relatórios, sob orientação dos relatores;

d) planejar anualmente suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;

e) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Superior hierárquico.

 

CHEFE DA SESSÃO DE ALMOXARIFADO

 

Descrição da Função:

 

a) Elaborar o plano anual de aquisição de bens e promover a sua execução;

b) Assegurar os procedimentos necessários à contratação de aquisição de bens, em colaboração com os diferentes serviços municipais, promovendo a normalização dos bens adquiridos;

c) Promover a celebração de contratos de fornecimento contínuo de bens de consumo permanente;

d) Gerir os contratos de fornecimento de bens, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento contratadas;

e) Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;

f) Assegurar uma eficiente gestão de stocks;

g) Armazenar os bens adquiridos, assegurando na sua receção a verificação quantitativa e qualitativa, gerindo o respetivo aprovisionamento segundo critérios de economia e eficiência;

h) Definir uma metodologia de qualificação e avaliação contínua de fornecedores.


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B8302003