ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.883/2022
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições dos Cargos de Ouvidor, Diretor das Comissões Permanentes e Chefe de Sessão do Almoxarifado, estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2022.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de fevereiro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
|
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020 |
||||
|
Nível |
Descrição/Gabinetes |
Qt |
Valor R$ |
Total R$ |
|
CC2 |
Chefe de Gabinete Legislativo |
17 |
3.135,00 |
53.295,00 |
|
CC3 |
Diretor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.475,00 |
84.150,00 |
|
CC4 |
Assessor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.090,00 |
35.530,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Gabinete Legislativo |
17 |
1.760,00 |
29.920,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Presidência |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Presidência |
02 |
1.210,00 |
2.420,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência |
01 |
1.210,00 |
1.210,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria |
01 |
1.210,00 |
1.210,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria |
01 |
1.210,00 |
1.210,00 |
|
Nível |
Descrição/Administração |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC1 |
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política) |
04 |
4.000,00 |
16.000,00 |
|
CC1 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
4.000,00 |
4.000,00 |
|
CC3 |
Ouvidor |
01 |
2.475,00 |
2.475,00 |
|
CC3 |
Diretor de Departamento |
06 |
2.475,00 |
14.850,00 |
|
CC3 |
Diretor das Comissões Permanentes |
01 |
2.475,00 |
2.475,00 |
|
CC6 |
Chefe de Sessão de Departamento |
10 |
1.540,00 |
15.400,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Almoxarifado |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
OUVIDOR
Descrição da Função:
a) Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela comunidade da Cidade de Garanhuns;
b) Examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas;
c) Analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;
d) Processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis;
e) Encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido;
f) Dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse individual e quando for de interesse público, informar coletivamente;
g) Sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição;
h) Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
i) Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos as Comissões Permanentes e Gabinetes dos Vereadores;
j) Proteger os direitos dos manifestantes, bem como, resguardar a Câmara de Garanhuns;
l) Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessário;
m) Controlar o inventário e a manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria;
n) Estabelecer e divulgar os meios de acesso para implementação de suas atividades: através do site da Câmara Municipal de forma clara e de fácil acesso no portal de entrada da página; telefone interno e externo; fax; correspondência – via correio ou diretamente no protocolo central da Câmara Municipal;
o) contato pessoal ou por formulários de fácil entendimento;
p) elaboração de relatório de gestão, o qual deverá ser anual, bem como consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
DIRETOR DAS COMISSÕES PERMANENTES
Descrição da Função:
a) subsidiar e prestar suporte às atividades das Comissões legalmente constituídas, especialmente com a realização de pesquisas, estudos e diligências;
b) manter permanente contato com os demais órgãos do Município, sobre os assuntos pertinentes aos trabalhos das Comissões;
c) elaborar anteprojeto de pareceres/relatórios, sob orientação dos relatores;
d) planejar anualmente suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
e) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Superior hierárquico.
CHEFE DA SESSÃO DE ALMOXARIFADO
Descrição da Função:
a) Elaborar o plano anual de aquisição de bens e promover a sua execução;
b) Assegurar os procedimentos necessários à contratação de aquisição de bens, em colaboração com os diferentes serviços municipais, promovendo a normalização dos bens adquiridos;
c) Promover a celebração de contratos de fornecimento contínuo de bens de consumo permanente;
d) Gerir os contratos de fornecimento de bens, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento contratadas;
e) Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;
f) Assegurar uma eficiente gestão de stocks;
g) Armazenar os bens adquiridos, assegurando na sua receção a verificação quantitativa e qualitativa, gerindo o respetivo aprovisionamento segundo critérios de economia e eficiência;
h) Definir uma metodologia de qualificação e avaliação contínua de fornecedores.
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B8302003