ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 616/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 616/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024

 

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Brejinho, parte da área de terras constantes no Livro 2-G, Folhas 21, Matrícula nº. R-7-1217, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca dentro do seguinte roteiro de divisas:

“Inicia-se a descrição deste perímetro, no vértice G-01, de latitude 7°21'31,96"S e longitude 37°16'41.39"O, por 53,5 m até o ponto G-02. Do Marco G-02 de latitude 7°21'32.99"S e longitude 37°16'54.77"O, são percorridos 77,10m até o marco G-03, de coordenadas 7°21'32.43"S de latitude e 37°16'57.22"O de longitude, com um azimute de N76°33'55"W. O vértice G-03 com latitude 7°21'32.43"S e longitude 37°16'57.22"O, percorre 1.318,77m até o ponto G-04 de latitude 7°21'3.18"S e 37°17'28.69"O de longitude, com um azimute de N58°55'22W. Do vértice G-04 com latitude 7°21'3.18"S e 37°17'28.69"O de longitude, são percorridos 1.146,63m até o vértice G-05, de latitude 7°20'44.03"S e longitude 37°18'0.78"O, com um azimute de N58°55'22W. Partindo novamente, agora, do vértice G-05, de latitude 7°20'44.03"S e longitude 37°18'0.78"O, percorre uma distância de 496,05m, até chegar ao ponto G-06, de latitude 7°20'30.85"S e longitude 37°18'10.13"O com um azimute de N35°04'04"W entre esses dois vértices. Do ponto G-06 (latitude 7°20'30.85"S e longitude 37°18'10.13"O), ao ponto G-07, de latitude 7°19'52.75"S e longitude 37°18'5.02"O, ao ponto G-08, de latitude 7°19'59.81"S e longitude 37°16'23.47"O, são percorridos 3.122,24m, e estes dois vértices tem um azimute de 94°12’07,02”O. O vértice G-08, de 7°19'59.81"S de latitude e 37°16'23.47"O de longitude, está distante 2.020,73m do vértice G-09, com latitude 7°21'0.25"S e 37°16'49.44"O de longitude, com azimute de N 203°26’20,1”E entre os dois vértices. O marco G-09, com latitude 7°21'0.25"S e longitude 37°16'49.44"O, está distante 171.76m do marco G-10, e tem um azimute de S9°09'57"W entre esses dois marcos. Por último, o ponto G-10, de coordenadas 7°21'5.77"S de latitude e 37°16'50.31"O de longitude, está distante 810.06m do ponto inicial, o G-01, de latitude 7°21'31,96"S e longitude 37°16'41.39"O, assim, fechando a poligonal do perímetro urbano de Brejinho, totalizando 593 hectares (5.933.287 m²)

 

Parágrafo único. A área descrita no caput se encontra devidamente retratada no memorial descritivo anexo, o qual passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º A incorporação ao perímetro urbano da área descrita no art. 1º tem por objetivo sua caracterização definitiva como imóvel urbano.

Art. 3º O Setor Tributário Municipal adotará as providências necessárias para cadastrar o imóvel urbano descrito no caput, procedendo-se ao lançamento e cobrança dos impostos municipais incidentes sobre o mesmo.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 25 de abril de 2024

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL- 2017

TABELA DE COORDENADAS E AZIMUTE DA POLIGONAL

INICIANDO O VÉRTICE

AO PONTO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

COD

Latitude

Longitude

COD

S-01

7°21'31,96"S

37°16'41.39"O

S-02

53,50

S53°49'29"W

S-02

7°21'32.99"S

37°16'54.77"O

S-03

77,10

N76°33'55"W

S-03

7°21'32.43"S

37°16'57.22"O

S-04

1.318,77

N46°50'13"W

S-04

7°21'3.18"S

37°17'28.69"O

S-05

1.146,63

N58°55'22W

S-05

7°20'44.03"S

37°18'0.78"O

S-06

496,05

N35°04'04"W

S-06

7°20'30.85"S

37°18'10.13"O

S-07

1.181,03

N7°50'06"E

S-07

7°19'52.75"S

37°18'5.02"O

S-08

3.101,86

S82°53'10'E

S-08

7°20'4.86"S

37°16'24.62"O

S-09

1863.96

S24°19'25"E

S-09

7°21'0.25"S

37°16'49.44"O

S-10

171.76

S9°09'57"W

S-10

7°21'5.77"S

37°16'50.31"O

S-01

810.06

S6°51'26"W

NOVO PERÍMETRO URBANO DE BREJINHO- 2024

TABELA DE COORDENADAS E AZIMUTE DA POLIGONAL

INICIANDO O VÉRTICE

AO PONTO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

COD

Latitude

Longitude

COD

 

 

G-01

7°21'31,96"S

37°16'41.39"O

G-02

53,50

S53°49'29"W

G-02

7°21'32.99"S

37°16'54.77"O

G-03

77,10

N76°33'55"W

G-03

7°21'32.43"S

37°16'57.22"O

G-04

1.318,77

N46°50'13"W

G-04

7°21'3.18"S

37°17'28.69"O

G-05

1.146,63

N58°55'22W

G-05

7°20'44.03"S

37°18'0.78"O

G-06

496,05

N35°04'04"W

G-06

7°20'30.85"S

37°18'10.13"O

G-07

1.181,03

N7°50'06"E

G-07

7°19'52.75"S

37°18'5.02"O

G-08

3.122,24

N94°12'07,02"O

G-08

7°19'59.81"S

37°16'23.47"O

G-09

2.020,73

N203°26'20,01E

G-09

7°21'0.25"S

37°16'49.44"O

G-10

171.76

S9°09'57"W

G-10

7°21'5.77"S

37°16'50.31"O

G-01

810.06

S6°51'26"W

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:B8414497