ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2020

Proíbe os maus-tratos e crueldade contra animais e suas ações diretas ou indiretas na circunscrição do Município dos Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

 

§ 1º - Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

 

I – abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;

 

II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

a) espancamento;

b) uso de instrumentos cortantes ou contundentes;

c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;

 

III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e

 

IV – confinamento, acorrentamento definitivo ou alojamento inadequado.

 

§ 2º - Para efeitos do inciso IV do art. 1º desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.

 

§ 3º - A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.

 

§ 4º - Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vaivém, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com suas necessidades.

 

§ 5º - É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:

 

I – dimensões apropriadas á espécie, necessidade e tamanho do animal;

 

II – espaço suficiente para ampla movimentação;

 

III – incidência de sol, luz sombra e ventilação;

 

IV – fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;

 

V – asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e

 

VI – restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.

 

§ 6º - Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira

 

Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará seus infratores às seguintes penas:

 

I – apreensão do animal agredido ou ameaçado e recolhimento a local adequado, para posterior doação;

 

II – proibição de criar ou manter animal em sua guarda e residência, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

 

III – multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por animal e ocorrência.

 

§ 1º - As penalidades previstas:

 

a) nos incisos I, II e III do caput poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente de acordo com a necessidade sob fiscalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

b) nos incisos I e II do caput poderão ser aplicadas e revistas por decisão motivada da autoridade competente para proteção dos animais agredidos ou ameaçados.

 

§ 2º - Os valores de multa previstos neste artigo serão destinados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para manutenção das necessidades dos animais recolhidos dos tutores.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2020.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:B84B9D82