ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2024

“Altera os valores dos cargos dos profissionais do magistério do quadro do sistema público de Educação de Capoeiras-PE regido pela Lei nº 400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 573/2024, e os anexos III e IV da mesma Lei e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei concede reajuste do piso salarial do profissional do magistério, conforme previsto pela EC nº 53/2006, bem como conforme autorização contida no art. 76 da Lei Municipal nº 400, de 02 de agosto de 2010, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município de Capoeiras, Pernambuco.

 

Art. 2º O valor do Símbolo I, faixa a, da série de classe A, grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 150, 155 e 200 horas aulas mensais, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação de Capoeiras-PE regido pela Lei nº400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 573/2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica assegurado aos professores que, mesmo após receberem o reajuste previsto no capítulo anterior que não alcançarem o piso proporcional à sua grade de horas aulas, 200, 155 e 150, equiparação proporcional ao piso referente à sua grade de acordo piso nacional.

 

Art. 3º O Anexo III e IV da Lei nº 400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 573/2024 passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Secretaria de Municipal de Educação de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2024.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária do FUNDEB 70%.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Em 04 de março de 2024.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 150 horas aulas mensais

CARGO: PROFESSOR (a)

 

NIVEIS

 

SERIES DE CLASSES

SIMBOLO

HABILITAÇAO

 

A

B

C

D

E

F

 

IV

 

MESTRADO OU DOUTORADO

d

3.860,43

3.976,24

4.095,53

4.218,40

4.344,95

4.475,30

c

3.784,74

3.898,28

4.015,23

4.135,68

4.259,75

4.387,55

b

3.710,53

3.821,84

3.936,50

4.054,59

4.176,23

4.301,52

a

3.637,77

3.746,90

3.859,31

3.975,09

4.094,34

4.217,17

 

III

 

ESCPECIALIZAÇÃO POS GRADUAÇÃO

d

3.574,47

3.681,71

3.792,16

3.905,92

4.023,10

4.143,79

c

3.504,39

3.609,52

3.717,80

3.829,34

3.944,22

4.062,54

b

3.435,67

3.538,74

3.644,91

3.754,25

3.866,88

3.982,89

a

3.368,31

3.469,36

3.573,44

3.680,64

3.791,06

3.904,79

 

II

 

LICENCIATURA PLENA

d

3.309,70

3.408,99

3.511,26

3.616,60

3.725,09

3.836,85

c

3.244,80

3.342,15

3.442,41

3.545,68

3.652,05

3.761,61

b

3.181,18

3.276,61

3.374,91

3.476,16

3.580,44

3.687,86

a

3.118,80

3.212,37

3.308,74

3.408,00

3.510,24

3.615,55

 

I

 

NIVEL ESPECIAL MAGISTERIO

d

3.064,54

3.156,47

3.251,17

3.348,70

3.449,16

3.552,64

c

3.004,45

3.094,58

3.187,42

3.283,04

3.381,53

3.482,98

b

2.945,54

3.033,90

3.124,92

3.218,67

3.315,23

3.414,68

a

2.887,78

2.974,41

3.063,65

3.155,56

3.250,22

3.347,73

 

ate 5 5 a 10 10 a 15 15 a 20 20 a 25 25 a 30

 

PERCENTUAL ENTRE AS FAIXAS IGUAL A 2%

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES A 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II 8%

PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III 8%

PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV 8%

 

Grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 155 horas aulas mensais

CARGO: PROFESSOR (a)

 

NIVEIS

 

SERIES DE CLASSES

SIMBOLO

HABILITAÇAO

 

A

B

C

D

E

F

 

IV

 

MESTRADO OU DOUTORADO

d

3.989,13

4.108,80

4.232,06

4.359,03

4.489,80

4.624,49

c

3.910,91

4.028,24

4.149,08

4.273,56

4.401,76

4.533,82

b

3.834,22

3.949,25

4.067,73

4.189,76

4.315,45

4.444,92

a

3.759,04

3.871,81

3.987,97

4.107,61

4.230,84

4.357,76

 

III

 

ESCPECIALIZAÇÃO POS GRADUAÇÃO

d

3.693,64

3.804,45

3.918,58

4.036,14

4.157,22

4.281,94

c

3.621,21

3.729,85

3.841,74

3.957,00

4.075,71

4.197,98

b

3.550,21

3.656,71

3.766,42

3.879,41

3.995,79

4.115,66

a

3.480,60

3.585,01

3.692,56

3.803,34

3.917,44

4.034,96

 

II

 

LICENCIATURA PLENA

d

3.420,03

3.522,63

3.628,31

3.737,16

3.849,28

3.964,76

c

3.352,97

3.453,56

3.557,17

3.663,89

3.773,80

3.887,02

b

3.287,23

3.385,85

3.487,42

3.592,04

3.699,81

3.810,80

a

3.222,77

3.319,46

3.419,04

3.521,61

3.627,26

3.736,08

 

I

 

NIVEL ESPECIAL MAGISTERIO

d

3.166,70

3.261,70

3.359,55

3.460,34

3.564,15

3.671,07

c

3.104,61

3.197,74

3.293,68

3.392,49

3.494,26

3.599,09

b

3.043,73

3.135,04

3.229,09

3.325,97

3.425,75

3.528,52

a

2.984,05

3.073,57

3.165,78

3.260,75

3.358,57

3.459,33

 

ate 5 5 a 10 10 a 15 15 a 20 20 a 25 25 a 30

 

PERCENTUAL ENTRE AS FAIXAS IGUAL A 2%

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES A 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II 8%

PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III 8%

PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV 8%

 

Grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 200 horas aulas mensais

CARGO: PROFESSOR (a)

 

NIVEIS

 

SERIES DE CLASSES

SIMBOLO

HABILITAÇAO

 

A

B

C

D

E

F

 

IV

 

MESTRADO OU DOUTORADO

d

5.147,24

5.301,66

5.460,70

5.624,53

5.793,26

5.967,06

c

5.046,31

5.197,70

5.353,63

5.514,24

5.679,67

5.850,06

b

4.947,36

5.095,79

5.248,66

5.406,12

5.568,30

5.735,35

a

4.850,36

4.995,87

5.145,74

5.300,12

5.459,12

5.622,89

 

III

 

ESCPECIALIZAÇÃO POS GRADUAÇÃO

d

4.765,96

4.908,94

5.056,21

5.207,89

5.364,13

5.525,06

c

4.672,51

4.812,69

4.957,07

5.105,78

5.258,95

5.416,72

b

4.580,89

4.718,32

4.859,87

5.005,67

5.155,84

5.310,51

a

4.491,07

4.625,80

4.764,58

4.907,52

5.054,74

5.206,38

 

II

 

LICENCIATURA PLENA

d

4.412,93

4.545,31

4.681,67

4.822,12

4.966,79

5.115,79

c

4.326,40

4.456,19

4.589,88

4.727,57

4.869,40

5.015,48

b

4.241,57

4.368,81

4.499,88

4.634,88

4.773,92

4.917,14

a

4.158,40

4.283,15

4.411,65

4.544,00

4.680,32

4.820,72

 

I

 

NIVEL ESPECIAL MAGISTERIO

d

4.086,04

4.208,62

4.334,88

4.464,93

4.598,88

4.736,84

c

4.005,92

4.126,10

4.249,89

4.377,38

4.508,70

4.643,96

b

3.927,38

4.045,20

4.166,55

4.291,55

4.420,30

4.552,91

a

3.850,37

3.965,88

4.084,86

4.207,40

4.333,63

4.463,63

 

ate 5 5 a 10 10 a 15 15 a 20 20 a 25 25 a 30

 

PERCENTUAL ENTRE AS FAIXAS IGUAL A 2%

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES A 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II 8%

PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III 8%

PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV 8%

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:B84C4E37