ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: ESTABELECE O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2009 E PORTARIA 1348 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida alíquota de 14% (quatorze por cento) para fins de contribuição previdenciária do servidor público municipal vinculado ao sistema próprio de previdência do município de Itaíba.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após o prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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