ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
Altera os arts. 21 e 22 da Lei Orgânica do Município de Itaíba para dispor sobre a possibilidade de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal a qualquer momento da legislatura e autorizar uma reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
Art. 1º. ALei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 21. ...................
…………………
§ 5º. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio poderá ser realizada a qualquer momento da legislatura, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara, convocada especificamente para esse fim, desde que garantida ampla publicidade e motivação da decisão.” (NR)
“Art. 22. O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.”(NR)
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba, 16 de junho de 2025.
JOSÉ MARCELO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itaíba
Publicado por:
Dicla Poliana Ferreira Barbosa
Código Identificador:B852D99B