ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário-mínimo nacional, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrem inseridos nessa faixa salarial.
Art. 2º O reajuste salarial objeto do presente Projeto de Lei se estende aos servidores que estão enquadrados nas simbologias “CC5”, “CC6” e “CC7”, de que trata o Anexo VI da Lei Municipal nº 501/2017 e a Lei Municipal nº 601/2022, na qual a faixa salarial se encontra defasada em relação ao salário-mínimo vigente.
Art. 3º Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário-mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 07 de janeiro 2025.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:B854E9F8