ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042/2026
DECRETO Nº 042/2026
Dispõe sobre a transferência excepcional do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar adequado planejamento aos servidores públicos municipais e aos setores administrativos do Município;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica excepcionalmente transferida para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, a suspensão do expediente administrativo alusiva à comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º deste Decreto:
I – Haverá expediente normal nos órgãos e setores da Administração Pública Municipal no dia 28 de outubro de 2026;
II – não haverá expediente administrativo nos órgãos e setores da Administração Pública Municipal no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais ou aos setores que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação, especialmente os serviços de saúde, segurança, limpeza urbana, vigilância, defesa civil, atendimento emergencial e outros que funcionem em regime de plantão ou escala.
Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e secretarias municipais responsáveis organizar as escalas e adotar as providências necessárias à continuidade dos serviços previstos no caput deste artigo.
Art. 4º Os prazos administrativos que vencerem na data de 30 de outubro de 2026 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, quando não puderem ser praticados em razão da suspensão do expediente prevista neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém, 20 de outubro de 2026
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:B85D4D61